ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2013.
Dispõe sobre o plano cargos e salário, organização do pessoal, do serviço autônomo do Departamento Municipal de Habitação-DEMHAB do município de Canguaretama/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Capítulo I - Das disposições preliminares
Art. 1º - O Regime Jurídico dos servidores do Departamento Municipal de Habitação-DEMHAB é o Estatutário e tem natureza de Direito Público.
Art. 2º - Fica instituído, na forma da presente Lei, o Plano de Organização do Pessoal do Departamento Municipal de Habitação-DEMAB.
Art. 3º - Para efeito desta lei, considera-se:
I –Função Pública –- conjunto de tarefas e responsabilidades atribuídas a servidor público não estável em caráter transitório, criada na forma da lei;
II – Cargo Público – conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades criado por lei, com denominação própria, em número determinado e vencimento correspondente, pago pelos cofres da Autarquia e provido na forma da lei.
Capítulo II – Da composição do quadro geral de pessoal
Art. 4º - Fica instituído o quadro de servidores da Autarquia Municipal, Departamento Municipal de Habitação-DEMAB, composto de cargos efetivos e em comissão.
Parágrafo único – Atendendo ao interesse da Autarquia e à disponibilidade orçamentária, novos cargos poderão ser acrescidos aos constantes dos referidos anexos I e II.
Art. 5º - Quadro Permanente dos Servidores da Autarquia é composto de cargos efetivos e de cargos em comissão, distribuídos nos seguintes grupos específicos:
I –Grupo de Cargos Públicos de Provimento em Comissão;
II – Grupo de Cargos Públicos de Provimento Efetivo.
Art. 6º - Grupo de Cargos Públicos de Provimento em Comissão é constituído pela categoria funcional de Direção, Assessoramento e Coordenação, constantes do anexo II.
Parágrafo único – Os Cargos Públicos de Provimento em Comissão serão de recrutamento amplo e seus ocupantes nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º - Os cargos efetivos constantes do anexo I desta Lei, ressalvadas as demais hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canguaretama/RN, serão providos por nomeação, após aprovação em concurso público de provas e de títulos.
Art. 8º - Compete ao diretor à expedição dos atos de provimento dos cargos.
Art. 9º - A descrição dos cargos, com suas atribuições e requisitos específicos para seu provimento, entre outros, são os constantes do anexo IV.
Capítulo III – Da remuneração e do vencimento
Art. 10 - Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento com as gratificações e vantagens devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo/função.
Art. 11 - Vencimento é o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do cargo
Art. 12 - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são estabelecidos por padrões nos termos previstos na tabela do anexo I.
Art. 13 - O valor de vencimento atribuído a cada servidor efetivo corresponde à jornada não superior a oito horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários.
Capítulo IV – Da gratificação operacional
Art. 14 - Fica instituída a gratificação operacional para os servidores efetivos/cedidos conforme especificadas no anexo III desta Lei.
§ 1º - As gratificações operacionais de que trata este artigo são de recrutamento limitado.
§ 2º - A designação e destituição do servidor efetivo/cedido para recebimento das gratificações operacionais de que trata o caput deste artigo ficarão a exclusivo critério do diretor do DEMHAB.
§ 3º - O servidor efetivo/cedido que substituir outro, por período igual ou superior a 20 (vinte) dias, fará jus também à gratificação operacional, caso o servidor substituído receba.
§ 4º - Havendo acumulação de duas ou mais gratificações operacionais, o servidor perceberá somente a maior gratificação estabelecida.
Capítulo V – Do treinamento
Art. 15 - Fica institucionalizado, como atividade permanente do DENHAB, o treinamento dos servidores, tendo como objetivos a sua integração e melhor formação, mantendo-os permanentemente atualizados e preparando-os para a execução de tarefas mais complexas.
Parágrafo único – O treinamento será ministrado:
I –diretamente pelo DEMHAB, quando possível;
II – mediante encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por entidades especializadas, sediadas ou não no município.
Art. 16 - Os programas de treinamento serão elaborados anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis a sua implantação.
Capítulo VI – Da contratação de pessoal temporário
Art. 17 - Para suprir a comprovada necessidade de pessoal poderá haver designação para o exercício de função pública, nos casos de:
I –substituição durante impedimento de titular do cargo;
II – cargo vago, exclusivamente até o seu definitivo provimento;
III – realização de obras de caráter exclusivamente temporário;
§ 1º - Na hipótese dos incisos II e III, o prazo de exercício na função não poderá exceder a 06 (seis) meses.
§ 2º - A designação para o exercício de função pública far-se-á por ato público, que determina o seu prazo e explicita o seu motivo, sob pena de nulidade e de responsabilidade do agente que lhe tenha dado causa.
§ 3º - Terá prioridade para a designação de que trata o artigo, o candidato aprovado em concurso público para o cargo, observada a ordem de classificação.
§ 4º - Na hipótese de inexistir candidato classificado para o cargo, a designação será precedida de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, inclusive se houver, por intermédio de jornal de circulação na região ou no município, prescindido de concurso público.
§ 5º - A dispensa do ocupante da função pública de que trata o artigo, dar-se-á automaticamente, quando expirar o prazo ou cessar o motivo da designação ou por ato motivado.
§ 6º - As designações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica.
Art. 18 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal designado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 19 - Fica vedada, a partir da vigência da presente Lei, a admissão de servidores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Capítulo VII – Das disposições finais e transitórias
Art. 20 - Os servidores da Autarquia Municipal, Departamento Municipal de Habitação-DEMHAB, ficarão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e serão aposentados de acordo com as normas do INSS.
Parágrafo único – Os servidores do DEMHAB terão seus proventos complementados pelos cofres da Autarquia Municipal, na forma do artigo 40 da Constituição da República.
Art. 21 - A Autarquia poderá contratar estagiários-bolsistas, observando, para tanto, o que dispõe a Legislação.
Art. 22 - Fica o diretor do DEMHAB autorizado a regulamentar a concessão das diárias através de Decreto.
Art. 23 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias do DEMHAB, suplementadas, se necessário.
Art. 24 - As situações não previstas nesta lei serão resolvidas segundo as disposições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos e pela Lei Orgânica do Município.
Art. 25 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 16 de abril de 2013
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:302465AC