ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 945, DE 30 DE MAIO DE 2022.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada a Unidade Semi-Intensiva (Sala Vermelha) localizada no Pronto Atendimento Francisco Nobre de Almeida, com a seguinte denominação “Sala José Barbosa de Araújo”.
Art. 2º Fica denominada a Sala de Partos de Urgência, localizada no Pronto Atendimento Francisco Nobre de Almeida, com a seguinte denominação “Sala José da Silva Neto”.
Art. 3º O Município fica responsável pela identificação das referidas salas no Pronto Atendimento, com a fixação das placas em local de fácil visualização na entrada das salas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN Em 30 de maio de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:3044301D