ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE REVOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 82/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5760/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a realização processo de inexigibilidade de licitação para contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO, ELABORAÇÃO DE PROJETO, CONSERVAÇÃO PREVENTIVA DOS REGISTROS RUPESTRES E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DAS INTERVENÇÕES NO SÍTIO ARQUEOLÓGICO MIRADOR-PARELHAS/RN, VISANDO À PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO.
CONSIDERANDO que após o ato homologatório e antes da assinatura do instrumento contratual, a equipe técnica da comissão de licitação juntamente com a empresa vencedora do processo licitatório constatou a existência de erro material e técnico substancial no Termo de Referência (TR).
CONSIDERANDO A permanência do certame nesses termos compromete de forma insanável o interesse público e a eficiência da futura contratação, uma vez que a execução contratual restará prejudicada pela inconsistência do TR.
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II e §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;
CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, que opinou pela revogação do certame, diante da impossibilidade de saneamento da irregularidade após a homologação;
CONSIDERANDO, por fim, deflagração de novo procedimento licitatório, com as adequações técnicas necessárias ao atendimento das demandas da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a INEXIGIBILIDADE Nº 82/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 5760/2026, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO, ELABORAÇÃO DE PROJETO, CONSERVAÇÃO PREVENTIVA DOS REGISTROS RUPESTRES E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DAS INTERVENÇÕES NO SÍTIO ARQUEOLÓGICO MIRADOR-PARELHAS/RN, VISANDO À PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO, com fundamento no art. 71, inciso II e §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de fato superveniente devidamente comprovado que comprometeu as condições de realização do certame.
Art. 2º A revogação fundamenta-se diante da impossibilidade de saneamento da irregularidade após a abertura homologação.
Art. 3º Determina-se a adoção das providências necessárias ao encerramento do presente processo, inclusive quanto à ciência dos interessados e à publicação deste ato, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º Fica recomendada a realização de novo procedimento licitatório, com a devida revisão do instrumento convocatório e a adequada revisão de inconsistência do TR, com as adequações técnicas necessárias ao atendimento das demandas da Administração Pública.
Art. 5º Este Termo de Revogação entra em vigor na data de sua publicação.
Parelhas/RN, 21 de outubro de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Das Vitórias Valentim de Azevedo
Código Identificador:306B25A2