ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 677/2017
Lei Municipal nº 677, de 09 de Junho de 2017
Inclui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Serra Negra do Norte, a festa popular “ARRAIÁ DE SEU MANÉ”, e dá outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Serra Negra do Norte, a festa popular intitulada “ARRAIÁ DE SEU MANÉ”, a ser realizada anualmente em data móvel no mês de Junho.
Art. 2º - O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para apoiar a realização da tradicional festa popular Arraiá de seu Mané.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 09 de Junho de 2017.
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:30710E04