ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 046/2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE IMÓVEL SITUADO NA COMUNIDADE DE SANTA LUZIA, MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE ESCOLAR.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município e de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de promover o acesso à educação e de assegurar condições adequadas para a prestação dos serviços públicos educacionais, nos termos dos arts. 205 e 211 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Ofício nº 074/2026 – SME, que apontou a insuficiência da estrutura física da Escola Municipal Prefeito João Galvão para atender adequadamente à demanda educacional da Comunidade de Santa Luzia e das localidades circunvizinhas;

 

CONSIDERANDO que a construção de nova unidade escolar, destinada ao atendimento da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos – EJA, constitui medida de interesse público voltada à ampliação da infraestrutura educacional e à melhoria das condições de atendimento aos estudantes;

 

CONSIDERANDO a Certidão de Inexistência de Imóvel Público Disponível constante do Processo Administrativo nº 02006.000672/2026, que informa não ter sido identificado imóvel pertencente ao patrimônio municipal apto a atender à finalidade pretendida na área de interesse;

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 02006.000672/2026, instruído com relatório de vistoria técnica, levantamento topográfico, planta georreferenciada, memorial descritivo, laudo de avaliação e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município;

 

CONSIDERANDO o interesse público na disponibilização de área adequada à implantação de equipamento educacional na Comunidade de Santa Luzia, visando à ampliação da capacidade de atendimento da rede municipal de ensino;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área de imóvel rural denominada Granja Descanso do Guerreiro, situada no Distrito de Santa Luzia, zona rural do Município de Monte Alegre/RN, indicada nos documentos do Processo Administrativo nº 02006.000672/2026 como vinculada a JOSINA FRANCISCA DE LIRA, inscrita no CPF sob o nº 202.382.744-20, com área de 0,8132 ha (oito mil cento e trinta e dois metros quadrados) e perímetro de 367,53 m (trezentos e sessenta e sete metros e cinquenta e três centímetros), individualizada pela planta georreferenciada e pelo memorial descritivo constantes dos autos, cuja descrição é a seguinte:

 

“Inicia-se a descrição deste imóvel no vértice E-01, de coordenadas 242.957,2472 mE e 9.324.417,8572 mN; deste segue confrontando com Rua Projetada, com azimute 100° 43' 36,92'' por uma distância de 54,55 m até o vértice E-02, de coordenadas 243.010,8445 mE e 9.324.407,7038 mN; deste segue confrontando com Igreja, com azimute 193° 36' 12,44'' por uma distância de 12,15 m até o vértice E-03, de coordenadas 243.007,9868 mE e 9.324.395,8946 mN; deste segue confrontando com Igreja, com azimute 105° 49' 22,21'' por uma distância de 30,26 m até o vértice E-04, de coordenadas 243.037,1048 mE e 9.324.387,6425 mN; deste segue confrontando com Estrada Municipal, com azimute 188° 27' 47,14'' por uma distância de 60,49 m até o vértice E-05, de coordenadas 243.028,2022 mE e 9.324.327,8102 mN; deste segue confrontando com o Espólio de Veríssimo Firmino de Oliveira, com azimute 260° 07' 10,81'' por uma distância de 68,21 m até o vértice E-06, de coordenadas 242.961,0074 mE e 9.324.316,1066 mN; deste segue confrontando com o Espólio de Veríssimo Firmino de Oliveira, com azimute 261° 17' 40,16'' por uma distância de 27,27 m até o vértice E-07, de coordenadas 242.934,0501 mE e 9.324.311,9789 mN; deste segue confrontando com José Erinaldo Barbosa, com azimute 6° 46' 20,70'' por uma distância de 51,36 m até o vértice E-08, de coordenadas 242.940,1072 mE e 9.324.362,9841 mN; deste segue confrontando com Rua Projetada, com azimute 5° 43' 33,99'' por uma distância de 43,43 m até o vértice E-09, de coordenadas 242.944,4405 mE e 9.324.406,1989 mN; deste segue confrontando com Rua Projetada, com azimute 17° 07' 38,13'' por uma distância de 7,30 m até o vértice E-10, de coordenadas 242.946,5898 mE e 9.324.413,1735 mN; deste segue confrontando com Rua Projetada, com azimute 44° 12' 39,12'' por uma distância de 6,08 m até o vértice E-11, de coordenadas 242.950,8286 mE e 9.324.417,5307 mN; deste segue confrontando com Rua Projetada, com azimute 87° 05' 16,80'' por uma distância de 6,43 m até o vértice E-01, ponto inicial da descrição deste imóvel.”

 

Parágrafo único. A área objeto deste Decreto encontra-se individualizada pela planta georreferenciada e pelo memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 02006.000672/2026, inexistindo matrícula imobiliária em nome da possuidora, conforme certidão expedida pelo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Monte Alegre/RN.

 

Art. 2ºA desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente, para efeito de imissão provisória na posse, caso se torne necessária a propositura de ação de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

 

Art. 3ºA desapropriação de que trata este Decreto destina-se à construção de nova unidade escolar no Sítio Santa Luzia, visando à ampliação da infraestrutura educacional do Município e à melhoria das condições de atendimento à população escolar local e das comunidades circunvizinhas.

 

Art. 4ºAs despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município.

 

Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 20 de outubro de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tulio Tiago Ribeiro
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