ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365/2006

Torna de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE SÃO VICENTE - ADESV, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, notadamente a contida no Artigo 64, Inciso III da lei orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE SÃO VICENTE - ADESV, fundada em 17 de junho de 2006, inscrita no CNPJ nº 08.297.515/0001-07.  É uma sociedade civil, sem finalidade econômica, assistencial e filantrópica, de direito privado, tendo tempo de duração indeterminado, brasileira, com sede e foro no município de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, à Rua Manoel Higino de Araújo, s/n, CEP 59.340-000, Centro e foro na cidade de Florânia/RN.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário   

 

São Vicente - RN, em 27 de setembro de 2006.

 

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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