ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.180 DE 16 DE MAIO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.180 DE 16 DE MAIO DE 2023.

 

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ORAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o dia 05 de novembro como o Dia Municipal da Oração.

Art. 2º. O Dia Municipal da Oração deverá ser incluído no Calendário Oficial do Município.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 16 de maio de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:308B28A1