ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 945/2026 DE 09 DE JULHO DE 2026.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóveis e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a ELZA MARIA FERREIRA ALVES, inscrito no CPF/MF sob n° 036.946.244-06, portador do RG n° 001.570.448 SSP-SP, de um terreno localizado na Av. 27 de Novembro, n° 45, Bairro Mutirão, Umarizal/RN, CEP: 59.865-000, medindo 9,45m (nove metros e quarenta e cinco centímetros) como medida de frente, confrontando-se ao SUL com a Av. 27 de novembro, 9,45m (nove metros e quarenta e cinco centímetros) de fundo ao NORTE com o imóvel pertencente ao Sr. Cícero Batista de Gois Brito, lado direito com dimensão de 18,58m (dezoito metros e cinquenta e oito centímetros), confrontando-se ao LESTE com o imóvel pertencente a Sra. Maria de Fátima Silva e lado esquerdo ao OESTE medindo 18,58m (dezoito metros e cinquenta e oito centímetros), confrontando-se com o imóvel pertencente ao Sr. Gilmar Fernandes de Oliveira.

 

Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.

 

Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 09 de julho de 2026

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal –

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:30A65C98