ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 02 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a alíquota de contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cruzeta – CRUZETAPREV/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/19, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A contribuição mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas, para o regime de previdência de que trata esta Lei Complementar, corresponderá à alíquota de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a remuneração de contribuição, conforme previsto no §3º desta Lei, como também sobre o abono anual.
§1º Não incidira as alíquotas de contribuição previdenciária mensal sobre os proventos de aposentadorias e pensões de valor até R$ 3.000,00 (três mil reais).
§2º Os valores da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária mensal serão reajustados anualmente pelos mesmos índices de atualização dos valores das remunerações dos servidores ativos.
§3º Considera-se remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, subsídio, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, incorporadas ou incorporáveis na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado.
§ 4º Não integram a remuneração de contribuição o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória.
§ 5º O valor percebido pelo segurado em atividade, a título de remuneração de serviço extraordinário, será computado para efeito de remuneração de contribuição.
§ 6º A remuneração de contribuição do segurado inativo será constituída do provento básico percebido que lhe for assegurado como benefício, calculado na forma do art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 7º No caso de afastamento não remunerado, sem desvinculação do serviço público municipal, será considerada, para efeito de contribuição, a remuneração de contribuição atribuída ao cargo efetivo no mês do afastamento ou a oriunda de título declaratório, reajustada nas mesmas épocas e de acordo com os mesmos índices aplicados aos vencimentos do mesmo cargo em que se deu o afastamento.
Art. 2° Ficam revogados os artigos 12 da Lei Complementar Municipal nº 65, de 08 de junho de 2022, o artigo 27, Lei Complementar Municipal nº 32, de 30 de agosto de 2013 e a Lei n° 1216, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 01 de abril de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta, 02 de julho de 2026.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:30B04C27