ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 872/2018, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

Av. Gov. Dix-Sept Rosado, 144 – Centro Jardim de Piranhas/RN – CEP: 59.300-000

Fone: (84) 3423-2240 – Fax: (84) 3423-2220

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LEI nº. 872, de 24 de janeiro de 2018.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA (PCRM) NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS - RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 45 e 65 da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Esta Lei reformula o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e respectivo estatuto, instituído pela Lei Nº 706, de 21 de novembro de 2011, em conformidade com a legislação vigente, observadas as peculiaridades locais.

Art. 2o. Para efeitos desta Lei, integram a Carreira do Magistério do Sistema Público Municipal os profissionais que exercem as funções de docência e de suporte pedagógico direto às funções, quer nas Escolas, Creches, Centrode Ensino Rural ou Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único. Entende-se por professor, o profissional do magistério que desempenha as funções de docência e, por suporte pedagógico, aquele que exerce a função de gestão escolar, orientação educacional, coordenação e supervisão pedagógica.

Art. 3°. Aos profissionais do magistério aplicam-se as disposições contidas na presente Lei e, subsidiariarnente, no que couberem, as do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município (Lei Complementar n° 001, de 19 de dezembro de 1997).

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Art. 4o. É dever do município, conforme preceituam os artigos 211, 212 e 214 da Constituição Federal de 1988, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 14/96, combinados os artigos 11 e 37 da Lei Federal n° 9.394/96 (Lei de Diretrízes e Bases da Educação Nacional), Lei 11.274/2006 e Emenda Constitucional 53/2007:

I - Oferecer Educação infantil gratuita, em creches ou entidades equivalentes, para crianças de 0 (Zero) a 03 (três) anos de idade e pré-escola para as de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade;

II - Ofertar á população de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade o Ensino Fundamental gratui to;

III - Oferecer Educação de Jovens e Adultos àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na idade certa;

IV - Oferecer Educação Informal em caráter ocupacional.

Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto deste artigo o município incumbir-se-á de:

1 - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

2 - Exercer ação redistributiva de pessoal e material em relação às escolas;

3 - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

4 - Autorizar, credenciar e supervisionar as instituições escolares do sistema de ensino;

5 - Elaborar o Plano de Ação da Educação Municipal;

6 - Organizar e/ou criar os Conselhos seguintes:

a) Conselho Municipal de Educação;

b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

c) Conselho de Alimentação Escolar (CAE);

d) Conselhos Escolares.

 

Art. 5°. O Sistema Municipal de Ensino compreende:

I - As instituições públicas municipais de educação básica;

II - As instituições privadas de educação infantil;

III - A Secretaria Municipal da Educação;

IV- O Conselho Municipal de Educação (CME);

V - O Conselho Municipal do FUNDEF;

VI - O Conselho Municipal da Alimentação Escolar (CAE).

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 6o. No Magistério Público Municipal são adotados os seguintes princípios básicos:

I - Profissionalização, compreendendo qualidade no desempenho profissional, formação adequada e educação continuada;

II - Progressão na Carreira, mediante habilitação, titulação, avaliação de desempenho;

III- Remuneração condigna, respeitadas as peculiaridades e o regime de trabalho;

IV - Valorização da qualificação decorrente de cursos na área da educação;

V - Valorização do desempenho no trabalho, mediante a avaliação do exercício profissional de qualidade, através de critérios, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal;

VI - Valorização do Profissional do Magistério que esteja em pleno exercício da função.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DOS CARGOS

Art. 7º.A Carreira do Magistério compreende o cargo único de Professor, distribuído por níveis, conforme o grau de habilitação, cabendo a seus ocupantes submeterem-se ao processo de educação continuada.

Art. 8o. Considera-se de Magistério, o cargo criado por Lei, com denominação própria e remuneração paga pelo Município, cujas atribuições se enquadram no Artigo 2o, parágrafo único, desta Lei.

Art. 9°. O Titular do Executivo Municipal poderá contratar, temporariamente, por até seis (06) meses, renovável, por igual período, profissionais habilitados para o exercício das funções de docência e as de suporte pedagógico, apenas, quando indispensável para o atendimento à necessidade do serviço, respeitada a legislação pertinente em vigor, desde que não haja, no quadro de pessoal do Magistério Público Municipal, profissionais disponíveis ao exercício de tais funções.

SEÇÃO II

DO QUADRO

Art. 10. O quadro de Profissionais do Magistério Público Municipal passa a ser constituído de cargo único de Professor, referente à Educação Infantil (creche e pré-escola) - Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.

Parágrafo Único. Entende-se por Quadro de Profissionais do Magistério - Parte Permanente. ANEXOS I, II e III, o ocupante do cargo único de Professor, devidamente habilitado.

Art. 11. O número de Profissionais do Magistério, na função de docência, e de suporte pedagógico, será fixado, de acordo com o porte de cada instituição Escolar, estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, em função das necessidades da programação escolar a ser cumprida.

Art. 12. Os Profissionais do Magistério, integrantes do Quadro de Profissionais do Magistério Público Municipal, perceberão remuneração de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), Lei N° 11.738/2008, da Lei N° 11.494, de 20 de junho de 2007 - FUNDEB e da presente lei.

Art. 13. O Profissional do Magistério Público Municipal, com formação em Nível Médio, será classificado como Professor no Nível I (PN-I), em extinção, sem evolução na carreira, na horizontalidade.

§ 1o. O Profissional do Magistério, de que trata este artigo, terá seus vencimentos assegurados, conforme Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), sem critérios evolutivos na carreira, até adquirir habilitação superior.

§ 2°. Ficam ressalvados os direitos de revisão salarial, no que couber, nos termos instituídos por esta lei.

Art. 14. O Profissional do Magistério, sofrendo de limitação em sua capacidade física ou mental, que o impossibilite para o desempenho das funções de docência e/ou suporte pedagógico, será readaptado em função, com atribuições e responsabilidades compatíveis, condição esta, que deverá ser atestada por junta médica oficial, sem prejuízo na sua remuneração e sem evolução na carreira.

§1°. A readaptação efetiva-se em função de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, devendo ser publicado ato acerca da nova função, com o respectivo registro nos assentos funcionais do servidor.

§2°. Sendo julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado por invalidez.

SEÇÃO III

DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO

Art. 15. Os Diretores e Vice-Diretores das unidades escolaresserão escolhidos pela comunidade escolar mediante o processo eleitoral de GESTÃO DEMOCRÁTICA, em conformidade com o que estabelece as LeisNº 797, de 23 de junho de 2016 e Nº 856, de 13 de junho de 2017;

§1º. As funções de Diretor e Vice-Diretor são privativas do Profissional do Magistério integrante do quadro de pessoal permanente do Magistério Público Municipal, portador de Nível Superior na área de educação.

§2º. Caso não hajaprofissionais do magistério no estabelecimento de ensino que se candidatem, outro servidor do referido estabelecimento,que tenha nível superior na área de educação,poderá candidatar-se.

Art. 16. Ao deixarem as funções referidas no artigo anterior, os profissionais daeducação retornarão ao exercício de suas atividades,preferencialmente, na mesma unidade escolar ou onde houver necessidade.

Parágrafo Único: O exercício das funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor não gera vacância de cargo, podendo contratar temporariamente um profissional qualificado para suprir a necessidade.

 

SEÇÃO IV

DA EQUIPE PEDAGÓGICA

Art. 17. A Equipe Pedagógica, que atuará como Suporte Pedagógico nas Creches, Escolas e Centro de Ensino Rural, será composta, por professores pedagogos, concursados, conforme a necessidade da instituição escolar.

§ 1º. O Profissional do Magistério, para atuar como suporte pedagógico, na função de supervisão pedagógica, deve apresentar certificado de habilitação em supervisão pedagógica ou ser concursado para esse fim.

§ 2º. A função de Coordenador Pedagógico fica a critério de livre escolha, realizada no processo de Gestão Democrática.

CAPÍTULO V

DO INGRESSO E DA DISTRIBUIÇÃO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO

SEÇÃO I

DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 18. O ingresso no Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal é acessível a todos os brasileiros, mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, cabendo ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, prover a sua realização para preenchimento das vagas existentes, obedecidos os requisitos que esta Lei estabelece.

§1°. O prazo de validade do concurso público de que trata o "caput” deste artigo, será de até 02 (dois) anos, a partir da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

§2°. Durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público será convocado, obedecendo a ordem de classificação, para assumir o cargo na Carreira do Magistério.

§3°. O concurso público realiza-se com observância desta Lei e na forma estabelecida no Edital do Concurso, publicado no Diário Oficial ou em outro jornal de grande circulação do Estado do Rio Grande do Norte, para o provimento de cargos de carreira no Magistério Publico Municipal, segundo as necessidades do ensino e quando o número de vagas ultrapassarem 10% (dez por cento) do total dos profissionais do Quadro do Magistério.

Art. 19. É reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas em cada cargo em concurso público para as pessoas portadoras de deficiência.

§ 1o. A compatibilidade do cargo com a deficiência do candidato é declarada por Junta Médica Oficial, ouvido, se necessário, o parecer de especialistas.

§ 2o. Os deficientes inscritos no concurso são classificados em lista própria.

§ 3°. Na hipótese de não se classificarem candidatos portadores de deficiência, o saldo reverte para os demais, estranhos à lista, citado no parágrafo anterior.

 

Art. 20. São requisitos indispensáveis para a inscrição do candidato em concurso público, para o provimento de cargo de carreira do Quadro do Magistério Público Municipal:

I - Ser brasileiro;

II - Ter idade mínima de dezoito anos;

III - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

IV - Ser portador de habilitação especifica exigida para o exercício de cargo do magistério, adquirida em curso regularmente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), em Instituição de Ensino Superior credenciada;

V- Ter aptidão física e mental comprovada em inspeçao médica oficial.

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 21. Compete ao Titular do Poder Executivo Municipal nomear os candidatos aprovados em concurso público para os cargos de carreira do Quadro de Profissionais do Magistério Público Municipal, em decorrência das vagas existentes, obedecida a ordem de classificação.

Art. 22. A lotação dos cargos de carreira do Magistério Público Municipal é centralizada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 23. A investidura do cargo se dá com a posse.

§ 1°. A posse se realiza mediante assinatura de Termo de Posse, pelo Profissional do Magistério ou seu procurador, com poderes especiais, de que deve constar o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições.

§ 2°. O prazo para a posse, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, é de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato.

§ 3°. Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.

§ 4o. No ato de posse, é obrigado ao Profissional do Magistério comprovar o exercício ou não de outro cargo ou função pública.

§ 5o. É competente para dar posse o Chefe do Executivo Municipal.

Art. 24. Exercício e o desempenho das atribuições do cargo.

§ 1° O prazo para que o Profissional do Magistério entre em exercício é de 30 (trinta) dias, contado da data da posse.

§ 2o. Ao entrar em exercício, o Profissional do Magistério deve apresentar ao setor competente da Secretaria Municipal de Educação os elementos necessários ao seu assentamento individual.

§ 3°. O Profissional do Magistério empossado será encaminhado, pelo setor competente da Secretaria Municipal de Educação, obedecida a ordem de Classificação em concurso, para a instituição escolar, onde houver vaga, a fim de entrar no exercício do cargo.

§ 4°. É competente para dar o exercício o Diretor da instituição escolar para onde for encaminhado o Profissional do Magistério.

§ 5°. Por interesse do serviço, o Profissional do Magistério poderá ser encaminhado para exercer atribuições em mais de uma escola pública municipal

 

Art. 25. O Profissional do Magistério, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos.

Art. 26. Para o exercício da docência, na carreira do Magistério Público Municipal, será exigida como qualificação mínima:

I - Nível Superior com Licenciatura Plena em Pedagogia para a docência em educação infantil (creche e pré-escola), Educação Especial e Ensino Fundamental correspondente aos Anos Iniciais.

II - Nível Superior, em cursos de Licenciatura, de graduação plena com habilitação específica na área de educação, para a docência no Ensino Fundamentalcorrespondente aos Anos Finais.

§1°. Para a docência de Educação de Jovens e Adultos serão consideradas as exigências dispostas nos incisos I e II respectivamente, deste artigo.

§2°. Para o desempenho do Profissional do Magistério, na função de suporte pedagógico, é exigido o curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, ou pós-graduação, nos termos do artigo 64 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

CAPÍTULO VI

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 27. Ao entrar em exercício, o Profissional do Magistério, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os requisitos:

 

I - Assiduidade;

II - Disciplina;

III- Capacidade de iniciativa;

IV - Responsabilidade;

V - Aptidão para o exercício do respectivo cargo.

§ 1°. O Estágio Probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças:

a) Por motivo de doença do servidor, ou em pessoa da família, quando parente de primeiro grau, mediante comprovação por perícia médica oficial;

b) Para acompanhar cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público civil ou militar, sendo por prazo indeterminado e sem remuneração;

c) Para ocupar cargo público eletivo.

§ 2°. O Estágio Probatório será retomado a partir do término das licenças especificadas no parágrafo primeiro deste artigo.

§3°. Ao longo do período de Estágio Probatório, o servidor estará submetido a Avaliação de Desempenho, realizada pela comissão instituída pelo executivo municipal, constituída para essa finalidade, sem prejuízo dos fatores enumerados de I a V no caput desse artigo.

 

Art. 28. Durante o Estágio Probatório não serão concedidas ao Profissional do Magistério:

 

I - Promoções;

II- Licença para tratar de assuntos de interesse particular;

III - Cessão para qualquer outro órgão ou poder;

IV - Licença para aperfeiçoamento e qualificação profissional.

 

CAPÍTULO VII

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 29. Ao Profissional do Magistério, nas funções de docência e/ou de suporte pedagógico, na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos assegura-se a carga horária semanal de 30 (trinta) horas.

Art. 30. Ao Profissional do Magistério assegura-se a possibilidade de ter horas complementares de trabalho, no caso de substituição temporária, desde que não ultrapasse o que determina a legislação vigente.

Art. 31. O percentual de 1/3 (um terço) da carga horária semanal do Profissional do Magistério, na função de docência, será destinado a atividades de estudo, planejamento, avaliação, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e formação continuada, sendo que 50% (cinquenta por cento) desta carga horária deverão ser desempenhadas no estabelecimento de ensino.

CAPÍTULO VIII

DAS ATIVÍDADES DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 32. A qualificação profissional visa ao aprimoramento permanente do ensino e à progressão na carreira e será assegurada por meio de:

I - Cursos de formação e aperfeiçoamento;

II - Especialização, Mestrado e Doutorado em Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC);

III - Programas de aperfeiçoamento em serviço;

IV - Por outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários da rede pública municipal de ensino.

Art. 33. A qualificação profissional será baseada no levantamento prévio das necessidades e prioridades das instituições da rede pública municipal de ensino, objetivando:

I - A valorização do Profissional do Magistério Público Municipal e a melhoria da qualidade do ensino;

II - A formação inicial e continuada do Profissional do Magistério Público Municipal para obtenção da habilitação necessária à progressão funcional;

III - A identificação de carências e dificuldades do Profissional do Magistério Público Municipal, relacionadas com a formação e a prática pedagógica;

IV - O aperfeiçoamento profissional referente aos conhecimentos, atitudes, valores e habilidades necessários ao desempenho eficiente das atribuições do cargo público de professor nas funções de docência e/ou suporte pedagógico;

V - O aprendizado de novos conhecimentos c desenvolvimento de habilidades, decorrentes de necessidades provenientes das inovações científicas, tecnológicas ou alterações da legislação pertinente.

CAPÍTULO IX

DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA

Art. 34. A carreira do Magistério Público Municipal passa a ser constituída de cargo único de Professor, estruturada em 05 (cinco) níveis de promoção e 10 (dez) classes de progressão, dispostos gradualmente, e com progressão sucessiva, mediante o grau de habilitação e formação apresentada durante o exercício do cargo.

§ 1 °. Níveis são as posições na carreira decorrentes da formação e são representados pelos algarismos romanos I, II, III, IV e V.

§ 2°. Classes são as posições na carreira relativas ao desempenho, tempo de serviço e cursos de capacitação, aperfeiçoamento e/ou atualizaçãoe são representadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J.

Art. 35. A carreira de Professor do Magistério Público Municipal é estruturada da seguinte forma:

I – Professor Nível I (PN-I): Correspondente à formação de professor em Nível Médio na modalidade normal, em EXTINÇÃO, ministrada por instituições devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC);

II – Professor Nível II (PN-II): Correspondente à formação de professor em Nível Superior, em cursos de Licenciatura, Graduação Plena, ministrados por instituições devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC);

III – Professor Nível III (PN-III): Correspondente à formação de professor em Curso de Licenciatura, Graduação Plena, acrescida do título de pós-graduação Lato-Sensu, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ministrados por instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC);

IV – Professor Nível IV (PN-IV): Correspondente à formação de professor em Curso de Licenciatura, Graduação Plena, Stricto Sensu, acrescida do título de Mestre em cursos na área de Educação, ministrados por instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC);

V – Professor Nível V (PN-V): Correspondente a formação de professor em Curso de Licenciatura, Graduação Plena, Stricto Sensu, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

Art. 36. Promoção Vertical é a mudança de NÍVEL na qual os Profissionais pertencentes ao Quadro do Magistério Público Municipal, ANEXOS I, II e III cumprido o Estágio Probatório, poderão ser promovidos, após comprovada a habilitação adquirida em cursos de formação superior, especialização, mestrado ou doutorado.

Parágrafo Único. As promoções processam-se ao final de cada ano, e os efeitos financeiros serão implementados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a data de publicação dos atos respectivos.

Art. 37. Os NÍVEIS constituem a promoção na verticalidade e são designados pelos incisosI. II, III, IV e V, conforme o grau de habilitação especificado nos artigos 34 e 35 desta Lei.

Parágrafo Único. No caso de haver promoção vertical, será mantida a mesma classe do nível anterior, exceto os profissionais pertencentes ao quadro em extinção (nível médio) que, ao adquirirem a habilitação superior, farão jus a promoção na carreira ao nível correspondente e à classe inicial da carreira.

Art. 38. Na promoção vertical, o reajuste salarial de um nível para outro sedará da seguinte forma:

I – Do Nível I(em extinção) para o Nível II – automático, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN).

II – Do Nível II para o Nível III – 10% (dez por cento);

III – Do Nível III para o Nível IV –15% (quinze por cento);

IV – Do nível IV para o Nível V – 20 % (vinte por cento).

§ 1°. O Profissional do Magistério Público Municipal, correspondente à formação de Nível Superior, em cursos de Licenciatura, Graduação Plena, que na Lei 706/2011, de 21 de novembro de 2011, encontrava-se no Nível I, passa a pertencer automaticamente ao Nível II, sem alteração remuneratória.

Art. 39. Progressão Horizontal é a mudança de posição na CLASSE na qual os profissionais pertencentes ao Quadrodo Magistério Público Municipal, ANEXOS I, II E III, cumprido o Estágio Probatório, poderão progredir na horizontalidade da carreira, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, após comprovada a titulação em cursos de capacitação, aperfeiçoamento e/ou atualização.

§ 1°. Ao ser encaminhado para o Executivo Municipal terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período para efetivar a publicação dos respectivos atos.

§ 2°. As progressões processam-se ao final de cada ano, e os efeitos financeiros serão implementados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a data de publicação dos atos respectivos.

Art. 40. A progressão, em sentido horizontal, é a passagem de uma classe para a seguinte, dentro de uma ordenação estabelecida pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, depois de cumprido o interstício de 03 (três) anos de estágio probatório, com acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento base do servidor correspondente à progressão na carreira, para os requerimentos encaminhados a partir do ano de 2018.

Parágrafo Único. Para as progressões citadas, no caput deste artigo, será exigido que esteja em pleno exercício da função no magistério, assiduidade mínima de 90% (noventa por cento) no período, participação de 80% em eventos pedagógicos e socioculturais e apresentação de títulos de participaçãoem cursos e/ou seminários emitidos por instituições credenciadas e autorizadas pelo Ministério da Educação, Secretarias Estaduais de Educação ou Secretarias Municipais de Educação.

I - Entende-se por assiduidade, para fins de progressão horizontal, a comprovação em livro de ponto que conste o horário de ingresso e saída na repartição onde são desempenhadas as obrigações funcionais, através de declaração comprobatória fornecida pela direção da escola.

II - Os eventos pedagógicos e socioculturais, referidos neste artigo, são os constantes nos calendários das instituições escolares e na programação anual da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 41. A progressão horizontal será concedida aos Profissionais do Magistério a cada 02 (dois) anos, sempre no último bimestre do ano devido, quando comprovado o que estabelecem os artigos 39 e 40, correspondentes às progressões na carreiraobedecidos os seguintes critérios:

I - Para a Classe A - aprovação na avaliação do estágio probatório;

II - Para a Classe B - apresentar titulação correspondente a 80 (oitenta) horas;

III - Para a Classe C - apresentar titulação correspondente a 80 (oitenta) horas;

IV - Para a Classe D - apresentar titulação correspondente a 100 (cem) horas:

V - Para a Ciasse E - apresentar titulação correspondente a 100 (cem) horas;

 

VI - Para a Classe F - apresentar titulação correspondente a 120 (cento e vinte) horas;

VII - Para a Classe G - apresentar titulação correspondente a 120 (cento e vinte) horas;

VIII - Para a Classe H - apresentar titulação correspondente a 140 (cento e quarenta) horas;

IX - Para a Classe I - apresentar titulação correspondente a 140 (cento e quarenta) horas;

X - Para a Classe J - apresentar titulação correspondente a 140 (cento e quarenta) horas.

Art. 42. Comprovado o cumprimento dos requisitos instituídos, nos artigos 36 a 41, será concedida a progressão e/ou promoção, cabendo o processamento e o acompanhamento dos requerimentos à Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal que, a cada 02 (dois) anos, será nomeada pelo chefe do Executivo Municipal com a seguinte composição:

I – Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Administração;

III –Um (01) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Polo de Jardim de Piranhas/RN, indicado ao Executivo Municipal para o ato de nomeação e

IV – Um (01) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado ao Executivo Municipal para o ato de nomeação.

 

CAPÍTULO X

DOS DIREITOS E GARANTIAS

Art. 43. É direito do Profissional do Magistério, em efetivo exercício das funções de docência e/ou Suporte Pedagógico:

I - Receber remuneração, de acordo com o Nível e a Classe a que pertença, o regime e a jornada de trabalho, estabelecidos nesta Lei;

II - Escolher e aplicar livremente, os processos didáticos pedagógicos e as formas de avaliação da aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema Estadual de Ensino e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material didático, suficientes e adequados, para exercer com eficiência as suas funções;

IV - Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades relacionadas com a educação, na instituição Escolar ou no órgão Central;

V - Ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização, capacitação continuada e especialização profissional;

VI - Receber, através de serviços especializados de educação, assistência em exercício profissional;

VII - Usufruir dos direitos previstos na Lei de Diretrizes e Bases - LDB nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

VI I I - Ter assegurado ao Profissional do Magistério, residente na sede do Município, e que desempenha funções na zona rural, transporte destinado ao seu deslocamento;

IX - Ter assegurado ao Profissional do Magistério, nas funções de docência e/ou suporte pedagógico da Educação Municipal, os direitos adquiridos, sob a forma de vantagens, respeitando o que dispõe a Constituição Federal, e a Legislação Municipal em vigor;

X - Ter assegurado aos Profissionais do Magistério, aprovados em concursos anteriores para os cargos de Supervisão e Coordenação Pedagógica, o direito de permanecerem nas funções respectivas, conforme o que determina a presente lei.

SEÇÃO I

DA CESSÃO

Art. 44. Cessão é o ato pelo qual o Titular do Executivo Municipal põe o Profissional do Magistério à disposição de entidades e órgãos que exercem atividades educacionais.

§l°.Caberá à entidade ou órgão que requerer a cessão responsabilizar-se pela remuneração do Profissional do Magistério cedido, a partir da data do ato respectivo.

§ 2°. O prazo da cessão é de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 3°. Expirado o prazo da cessão, o Profissional do Magistério Publico Municipal retornará à Secretaria Municipal de Educação e será encaminhado à instituição escolar que necessitar de seus serviços.

§ 4°. O Profissional do Magistério, em estágio probatório, não poderá ser cedido para qualquer entidade ou órgão.

 

SEÇÃO II

DAS FÉRIAS

Art. 45. Aos Profissionais do Magistério, em exercício de regência de classe, nas instituições escolares, deverão ser assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais, acrescidos de 15 dias de recesso, distribuídos no calendário escolar anual, de forma a atender as necessidades didático-administrativas das instituições.

§ 1°. Durante o recesso escolar, resguardado o período de férias regulamentar, os Profissionais do Magistério poderão ser convocados para participar de Cursos de Formação Continuada, reuniões ou outras atividades educacionais.

§ 2°. O Profissional do Magistério, em exercício, fora das instituições escolares, gozará férias de acordo com o planejamento do respectivo órgão.

SEÇÃO III

DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 46. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade.

Parágrafo Único. Conta-se, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, o exercício em cargo de outro poder ou órgão equivalente, de autarquia ou fundação pública, de âmbito municipal, estadual e federal.

Art. 47. Não se concede Licença-Prêmio ao servidor que no período aquisitivo:

I- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II- Afastar-se do cargo em virtude de:

a) Licença por motivo de doença em pessoa da família;

b) Licença para tratar de interesses particulares:

c) Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

 

Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença, prevista neste artigo, na prorrogação de 01 (um) mês para cada falta.

Art. 48. O número de servidores, em gozo simultâneo de licençâ-prêmio, não pode ser superior a 08% (oito por cento) da lotação da respectiva unidade administrativa.

SESSÃO IV

DA LICENÇA PARA FORMAÇÃO

Art. 49. É direito do servidor estável em exercício de suas atividades profissionais, o afastamento com a devida remuneração do respectivo cargo para frequentar cursosofertados em dias letivos, nas modalidades presencialou semipresencial,destinados à formação correspondente a Mestrado e a Doutorado em instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

§ 1°. O afastamento, de que trata o caput deste artigo, é limitado ao prazo de 02 (dois) anos, conforme a Lei Complementar Nº 001, de 19 de dezembro de 1997- Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município.

§ 2°. É competente, para a autorização do afastamento, a Secretaria Municipal de Educação;

§ 3o. O servidor, beneficiado com a licença de que tratao caputdeste artigo, obriga-se a prestar serviço, na rede municipal de ensino, quando do seu retorno, por um período igual ao do seu afastamento,ou em casode exoneração, ressarcir os cofres públicos do valor total da remuneração percebida no período de afastamento.

SEÇÃO V

DAS DEMAIS LICENÇAS

Art. 50. Os Profissionais do Magistério Público Municipal terão direito às mesmas licenças concedidas aos funcionários civis do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Lei Complementar N° 001, de 19 de dezembro de 1997 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município.

SEÇÃO VI

DA REMUNERAÇÃO

Art. 51. Remuneração é a retribuição paga ao Profissional do Magistério pelo efetivo exercício no cargo, correspondente ao nível e classe, acrescida das vantagens pecuniárias.

Art. 52. A remuneração é irredutível e somente poderá ser fixada ou alterada por Lei Municipal assegurada a revisão geral anual.

Art. 53. Ficam fixados, no ANEXO I da presente Lei, os valores referentes à remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal.

Art. 54. O salário base dos Profissionais do Magistério Público Municipal passará a vigorar, tomando como referência o valor instituído pelo Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), Lei n° 11.738/2008 e da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007 - FUNDEB, observando a proporcionalidade, conforme a carga horária do servidor.

Art. 55. Fica proibida a remuneração dos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal, quando suas funções forem exercidas por terceiros, bem como a contratação temporária de pessoal, sem a devida comprovação da necessidade.

 

SEÇÃO VII

DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS

Art. 56. Os Profissionais do Magistério, quando no cargo de Direção e de Vice-Direção na Rede Municipal de Ensino, sem prejuízo da remuneração a que faz jus, perceberão uma gratificação específica, cujo valor será determinado no ANEXO IVdesta Lei, conforme o número de alunos, porte da instituição e turnos de funcionamento:

I - é considerada ESCOLA DE MENOR PORTE, com até 200 alunos, regularmente matriculados e cadastrados no Censo Escolar;

II- é considerada ESCOLA DE MÉDIO PORTE, entre201 a 500 alunos, regularmente matriculados e cadastrados no Censo Escolar;

III - é considerada ESCOLA DE MAIOR PORTE, a partir de 501 alunos, regularmente matriculados e cadastrados no Censo Escolar.

§1º. A gratificação do Diretor e Vice-Diretor do Centro de Ensino Rural Professora Maria Edite Batista, seguirá a mesma regra mencionado no caput deste artigo, Incisos I, II e III, em conformidade com o censo escolar das unidades de ensino.

§2º. O índice de reajuste das gratificações de Diretor e Vice-Diretor das escolas e do Centro de Ensino Rural será em conformidade com o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.

Art. 57. Fica estabelecido que todas as escolas e Centro de Ensino Rural Professora Maria Edite Batista terão 01(um) Diretor e 01(um) Vice-Diretor.

Parágrafo Único – A escola considerada de menor porte, mencionada no Artigo 56, inciso I, e o Centro de Ensino Rural Professora Maria Edite Batista, não terão Vice-Diretor.

Art. 58. É devida ao Profissional do Magistério, que ocupar cargo efetivo, a gratificação natalina que corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro por mês de exercício no respectivo ano.

§1º. O Profissional do Magistério, exonerado, percebe gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração;

§ 2º. A fração igual ou superior a20 (vinte) dias é considerada como mês integral;

§ 3º. A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.

Art. 59. Ao Profissional do Magistério é concedido o adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre seu vencimento base.

Parágrafo Único. O Profissional do Magistério Público Municipal fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.

Art. 60. É devido ao Profissional do Magistério, ao entrar em gozo de férias, o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independentemente desolicitação.

 

CAPÍTULO XI

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES

Art. 61. Os Profissionais do Magistério Público Municipal de Jardim de Piranhas tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta adequada à dignidade profissional em razão do que deverá:

I - Conhecer e respeitar as leis, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente– ECA;

II - Preservar os princípios, ideais e fins da educação brasileira;

III - Participar das atividades da educação inerentes à função que exerce;

IV - Utilizar processos didáticos pedagógicos que acompanham o processo científico e sugerir medidas para o aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

V - Frequentar cursos legalmente instituídos por órgãos credenciados pelo MEC com vistas à formação continuada;

VI - Manter conduta compatível com a moralidade, a ética e a probidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos;

 

VII - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando, com eficiência, tarefas condizentes com a função que exerce;

VIII - Incumbir-se das atribuições, funções e encargos específicos do Magistério, estabelecidos em legislação e regulamentos próprios;

 

IX - Manter com todos os segmentos da comunidade escolar uma convivência que se caracterize pela cooperação, solidariedade e respeito humano;

X - Desenvolver trabalhos e sugerir providências que visem à melhoria da qualidade da Educação Pública Municipal;

XI - Apresentar atitudes de respeito para com os superiores hierárquicos e tratar com civilidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;

 

XII - Participar efetivamente da elaboração da proposta pedagógica da Instituição Escolar de que faz parte.

SEÇÃO I

DAS PROIBIÇÕES

Art. 62. É vedado aos Profissionais do Magistério Público Municipal:

I - Referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas ou a atos da administração pública, sendo lícita a crítica impessoal e construtiva à organização e aos atos administrativos que lhe disserem respeito;

II - Promover manifestações de desapreço ou de caráter político-partidário dentro da repartição ou instituição Escolar ou solidárizar-se com elas;

III- Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou retirar-se do trabalho no horário de expediente, sem prévia autorização do superior hierárquico;

 

IV- Tratar de assuntos particulares nas horas de trabalho;

V- Valer-se do cargo para desempenhar atividades estranhas as suas atividades;

VI - Ministrar aulas, em caráter particular, a alunos integrantes da classe sob sua regência;

VII - Contribuir para a degradação do Patrimônio Público.

 

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

Art. 63. São penalidades disciplinares:

I - Advertência;

II - Suspensão;

III - Desconto de horas-aula não trabalhadas;

IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - Destituição da função de direção, chefia ou assessoramento;

VI - Demissão.

 

Parágrafo Único. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público obriga-sea promover a apuração dos fatos, comunicar previamente ao Conselho de Éticaousimilar, e instaurar sindicância e processo administrativo-disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa.

Art. 64. Aplica-se, no que couber, aos integrantes do Quadro Funcional do Magistério Público Municipal, as disposições da Lei Complementar n° 001, de 19 de dezembro de 1997 (Regime jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Municipio), relativas à proibição, responsabilidades e penalidades cabíveis.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 65. A Secretaria Municipal de Educação estimulará e apoiará os profissionais para adquirirem o que prescreve a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de Nº 9.394/96 quanto à qualificação profissional.

Parágrafo Único. Os custos decorrentes, da qualificação dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino poderão ser cobertos com recursos provenientes da Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Art. 66. As disposições da presenteLei não se aplicam aos Profissionais do Magistério, contratados, em caráter temporário, para atender necessidades de órgãos e/ou instituições Escolares Municipais, ou para atuar em projetos e programas específicos, mediante acordos e convênios com outros órgãos.

 

Art. 67. O Executivo Municipal poderá contratar, temporariamente, profissionais com habilitação exigida, em conformidade com a legislação, desde que não haja no Quadro do Magistério Público Municipal profissionais postos em disposição, para substituir Profissionais do Magistério, que se afastarem por motivos a que têm direito.

Art. 68. As despesas resultantes da aplicação desta Lei terão atendimento pelas dotações orçamentárias próprias do FUNDEB.

Parágrafo Único. A aplicação das normas que impliquem em aumento de despesas ficará condiconada ao cumprimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 69. Fica instituída, na Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, definida no Art. 42 desta Lei, a quem compete opinar sobre a interpretação e aplicação do presente Estatuto, inclusive o que preceitua os artigos 34 ao 41 da presente Lei e sobre outras legislações que dizem respeito à Carreira do Magistério.

Art. 70. Os recursos do FUNDEB - 60% (sessenta por cento) serão aferidos anualmente e, havendo excedente às despesas de pagamento de pessoal do Ensino Infantil, do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, conforme a legislação vigente, serão repassados aos Profissionais do Magistério, sob a forma de gratificação, proporcionalmente ao cargo, nível, habilitação e carga horária no mês de janeiro do ano subsequente.

Art. 71. Fica assegurada, aos Profissionais do Magistério Público Municipal, a participação nos eventos promovidos pelo sindicato da categoria, devendo o interessado apresentar, posteriormente, documentos comprobatórios de participação no referido evento.

Art. 72. Fica assegurado, até o quinto dia útil de cada mês, após a efetivação do pagamento dos servidores sindicalizados, o repasse da contribuição sindical retida em folha, ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte - SINTE/RN - Coordenação Regional de Caicó/RN.

Art. 73. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 74. Revogam-se as todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 706/2011, de 21 de novembro de 2017.

 

Jardim de Piranhas/RN, Palácio Amaro Cavalcanti, Gabinete do Prefeito em 23 de novembro de 2017.


ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE PROFISSIONAL DO MAGISTERIO - (PERMANENTE) – 20h

 

CARGO

NÍVEL

HABILITAÇÃO

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PROF

PN I

NÍVEL MÉDIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROF

PN II

LIC. PLENA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROF

PN III

ESPECIALIZAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROF

PN IV

MESTRADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROF

PN V

DOUTORADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBS:

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES: 4% (sobre o vencimento base do servidor)

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEÍS I E II: automático, de acordo com o Piso Salarial Profissional Salarial

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III: 10%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEÍS III E IV: 15%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEÍS IV E V: 20%

Tabelas com valores conforme o PSPN de R$2.298,80 (40h - Nível Médio)

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

QUADRO DE PROFISSIONAL DO MAGISTERIO - (PERMANENTE) – 30h

 

CARGO

NÍVEL

HABILITAÇÃ O

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PROF

PN I

NÍVEL MÉDIO

1.724,10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROF

PN II

LIC. PLENA

2.275,81

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROF

PN III

ESPECIALIZAÇÃO

2.503,39

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROF

PN IV

MESTRADO

2.878,90

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROF

PN V

DOUTORADO

3.310,73

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBS:

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES: 4% (sobre o vencimento base do servidor)

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEÍS I E II: automático, de acordo com o Piso Salarial Profissional Salarial

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III: 10%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEÍS III E IV: 15%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEÍS IV E V: 20%

Tabelas com valores conforme o PSPN de R$2.298,80 (40h - Nível Médio)

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

QUADRO DE PROFISSIONAL DO MAGISTERIO - (PERMANENTE) – 40h

 

CARGO

NÍVEL

HABILITAÇÃO

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PROF

PN I

NÍVEL MÉDIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROF

PN II

LIC. PLENA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROF

PN III

ESPECIALIZAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROF

PN IV

MESTRADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROF

PN V

DOUTORADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBS:

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES: 4% (sobre o vencimento base do servidor)

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEÍS I E II: automático, de acordo com o Piso Salarial Profissional Salarial

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III: 10%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEÍS III E IV: 15%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEÍS IV E V: 20%

 

Tabelas com valores conforme o PSPN de R$2.298,80 (40h - Nível Médio)

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

QUADRO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-D1REÇÃO

VALOR DE REFERÊNCIA: SALÁRIO BASE DOREFERIDOSERVIDOR

 

PORTE DA ESCOLA

DIRETOR

VICE-DIRETOR

ESCOLA DE MENOR PORTE

50%

----

(COM ATÉ 200 ALUNOS)

 

 

ESCOLA DE MEDIO PORTE

60%

30%

(ENTRE 201 A 500 ALUNOS)

 

 

ESCOLA DE MAIOR PORTE

80%

40%

(A PARTIR DE 501 ALUNOS)

 

 

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Manoela Vieira da Silva
Código Identificador:30CA3153