ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00564 DE 10/09/2021
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a semana da Agricultura familiar a qual passa a integrar o calendário do ofício do município, a ser realizada anualmente sempre na última semana do mês de julho, onde se comemora o Dia do Agricultor dia 28 do mês.
Art. 2º - A semana da Agricultura Familiar tem por objetivo:
| - promover ações que visem incentivar e promover as práticas agropecuárias, produtivas e cultivo;
|| - Divulgar a produção e incentivar o consumo às comercializações dos produtos agropecuários;
||| - sensibilidade, informar e mobilizar a sociedade acerca da agricultura familiar.
Art. 3º - A semana da Agricultura familiar compreenderá a realização de ciclo de palestras e ações estratégicas educativas nos estabelecimentos da rede pública, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos aos agricultores e produtos rurais.
Art. 4º - para a construção da semana da agricultura familiar a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, constituirão uma comissão, composta por 05 (cinco) membros, podendo contar com a participação de representantes das Secretarias Municipais, Câmara municipal, Sociedade Civil e outros órgãos afins.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 10 de setembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030/2021, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00564 de 10 de setembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: FICA INSTITUÍDA A SEMANA DA AGRICULTURA FAMILIAR A QUAL PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO DO OFÍCIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 10 de setembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:30D1D52D