ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.283 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.283 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E FOMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em sociedade no Município de Ceará-Mirim.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Artigo 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em sociedade:
I. Atendimento multidisciplinar;
II. Participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliações;
III. Disseminação de informações relativas à fibromialgia e suas implicações;
IV. Incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e seus familiares;
V. Estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho;
VI. Estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Brasil.
Parágrafo único: Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.
Artigo 3º. A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, no Município de Ceará-Mirim.
Artigo 4º. A fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo dos órgãos competentes da administração municipal.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 10 de setembro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:30D1F63B