ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 615/2026.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME FUNÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS /RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Galinhos /RN autorizado a realizar contratação de pessoal, por tempo determinado, para a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, para as funções constantes no Anexo I, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta lei:

 

I - necessidade de contratação em virtude da insuficiência e/ou ausência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público;

 

II - admissão de profissionais em diversas áreas, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios, projetos ou contratos firmados com a União, o Estado do Rio Grande do Norte ou os Municípios.

 

Art. 3º - As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado, desta Lei e observados os seguintes prazos máximos:

 

– até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até igual período, por até 24 (vinte e quatro) meses;

 

– se o contratado trabalhar por 24 meses ininterruptos, entre a rescisão e a nova contratação deverá haver, necessariamente, um intervalo de 06 (seis) meses sem o novo contrato.

 

Art. 4º A contratação temporária é regida por regime especial de direito administrativo (REDA), o qual não se confunde nem com o contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nem com o vínculo estatutário de direito público.

 

Art. 5º Os órgãos e entidades contratantes encaminharão ao órgão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Galinhos /RN, para controle do disposto nesta Lei, mensalmente, síntese dos contratos efetivados.

 

Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, inciso XVI, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.

 

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será anexada conforme anexo I integrante desta norma.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 6 (seis) meses do encerramento de seu contrato anterior.

 

Art. 9º Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo.

Art. 10º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas conforme dispuser o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Galinhos /RN, mediante sindicância, a ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.

 

Parágrafo único. É motivo de rescisão da contratação a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado.

Art. 11 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

pelo término do prazo contratual;

 

por iniciativa do contratado;

 

por iniciativa do contratante, nos casos:

 

de prática de infração disciplinar, apurada em sindicância, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

de conveniência da Administração;

do contratado assumir cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;

em que o recomendar o interesse público;

desaparecimento do contratado (Morte);

inadimplemento contratual do particular contratado.

 

quando da homologação de eventual concurso público para provimento dos cargos.

 

§1º A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pena de multa a ser estipulado pela administração, não podendo ser superior ao salário recebido pelo contratado.

 

§2º A extinção do contrato de pessoal por tempo determinado, antes de concluída ou mesmo instaurada a sindicância mencionada no art. 11, não impede a Administração Pública de iniciá-la ou dar-lhe andamento e, constatada a culpa, ficará o profissional que houver incidido na infração incompatibilizado para nova investidura, a qualquer título, no âmbito municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 12 Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto no art. 39, §3º e no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, todos da Constituição Federal de 1988.

Art. 13 Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, garantindo os benefícios e vantagens assegurados pelas normas da Previdência Social.

 

Art. 14 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 15 Os profissionais e o quantitativo máximo de pessoal que poderão ser admitidos mediante contratação temporária é o constante no Anexo I desta Lei.

 

Art. 16 As contratações previstas nesta Lei somente poderão ser feitas com observância à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação, ficando autorizada a suplementação se necessário.

 

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos /RN, 09 de março de 2026.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DAS FUNÇÕES, QUANTITATIVOS, REMUNERAÇÃO E OUTROS RELATIVOS AOS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS CONTRATADOS.

 

NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO

 

001

Agentes de Combate às Endemia

40h

ENSINO MÉDIO COMPLETO

R$ 3.242,00

1 + CR

002

Agentes Comunitários de Saúde

40h

ENSINO MÉDIO COMPLETO

R$ 3.242,00

1 + CR


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:30F6366F