ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.964, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.964, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui, no âmbito do Município de Ceará-Mirim o Dia Municipal da Fibromialgia, garante a utilização de filas preferenciais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º FicaInstituído o Dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Art. 4º As Empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas já destinadas às pessoas com deficiências.
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de Fibromialgia filas já destinadas aos deficientes.
Art.5º Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas as pessoas com deficiências.
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Poder Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 25 de novembro de 2019.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:3115C714