ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 255/2020
A Secretária de Saúde do Município de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso II, do Art. 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, para Instalação, manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, dos gabinetes odontológicos da Unidade Mista de Saúde, da Unidade Básica de Saúde Luíza Ferreira de Lima e do Posto de Saúde de Serrinha de Cima. , em favor da empresa REJANE MARIA FELIPE, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ 36.444.814/0001-62 pelo valor total de R$ 17.450,00 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta reais ).
Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar a Chefe do Executivo a presente declaração, para que seja processada a devida RATIFICAÇÃO DA DISPENSA, caso esteja de acordo.
Jardim de Angicos/RN, 27 de abril de 2020.
GILDERLEIDE BEZERRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Luiz Eugênio da Costa Neto Lima
Código Identificador:3118585C