ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 452/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento Geral do Município do Exercício de 2022, credito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para prover suporte orçamentário para despesas com aplicação dos recursos da Cessão Onerosa BAP – Bônus Assinatura Petróleo.

 

Art. 2º. O Crédito Adicional Especial acima mencionado terá a seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Paraná

Unidade Orçamentária: 211 – SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

Classificação Funcional

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

Estrutura Programática

Programa: 9 – GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA

Ação: PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES

Categoria Econômica: 4 – Despesas de Capital

Grupo de Despesas: 4 – Investimentos

Modalidade de Aplicação: 90 – Aplicações Diretas

Elemento de Despesa: 51 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 18990000 Outros Recursos Vinculados

17040000 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás

17490000 Outras Vinculações de transferências.

 

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei será aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por lei, incluindo o código reduzido das despesas (ficha).

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais legislações orçamentarias municipais, especialmente a `Lei de Diretrizes Orçamentarias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, considerando as alterações promovidas por esta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 10 de junho de 2022.

 

J0SIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:311E53DD