ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 3 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN
Rua Capitão Manoel Martins, 84, Centro-Parau/RN.
CNPJ Nº 08.084.691/0001-60
DECRETO Nº 3, DE 02 de fevereiro de 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 428.707,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pela Lei Orgânica do Município e pelo Art. 6º da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, n° 400/2025:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 428.707,00 (quatrocentos e vinte e oito mil, setecentos e sete reais) para reforço das dotações orçamentárias e suas respectivas fontes de recursos, especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional referido no artigo anterior, são provenientes do “superavit financeiro” apurado na fonte de recursos 26003110 e 26003130 constante do balanço patrimonial do exercício anterior, conforme dispõe o art. 43, I da Lei Nacional n° 4.320/1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
.
PARAÚ/RN, 02 de fevereiro de 2026
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
428.707,00 |
||||
|
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
|
428.707,00 |
|
|
2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATEGICA SAÚDE DA FAMÍLIA-ESF |
|
|
|
428.707,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
26003110 |
0001 |
264.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
26003130 |
0001 |
164.707,00 |
Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:31254AC0