ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 694/2013
Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal de Touros/RN (FUNDESPE-Touros), e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal de Touros/RN (FUNDESPE-Touros), com o objetivo de financiar:
I - pesquisas que visem ao aperfeiçoamento tecnológico e à absorção de conhecimentos na área de pessoal;
II – projetos que tenham por objetivo:
a) a formação de recursos humanos para o serviço público municipal;
b) o reequipamento dos setores administrativos voltados para a gestão e a utilização desses recursos;
III - o intercâmbio e a integração, interestaduais e intermunicipais, de recursos e técnicas de formação e administração de pessoal.
Art. 2º. Constituem fontes de recursos do FUNDESPE-Touros, além das dotações orçamentárias próprias do Município, as receitas provenientes de:
I - convênios celebrados com órgãos municipais, estaduais, regionais e federais;
II - taxas de inscrição:
a) em concursos públicos;
b) no registro cadastral de fornecedores do Município;
c) em cursos de formação ou treinamento ou seminários promovidos pela Secretaria Municipal de Administração;
III – preços de venda de editais de licitações públicas;
IV - descontos nos vencimentos e salários de servidores, decorrentes de faltas não justificadas;
V - 2% (dois por cento) do valor de consignações em folha de pagamento de pessoal, a cargo de quaisquer das Secretarias Municipais, autarquias Municipais, Fundações Públicas e demais órgãos da administração pública, direta ou indireta, destinadas ao pagamento de empréstimos, financiamento ou operação de arrendamento mercantil, fornecidos por instituições financeiras, ou equiparada, assim reconhecidas pelo Banco Central do Brasil.
VI - 3% (três por cento) do valor de consignações em folha de pagamento de pessoal, a cargo de quaisquer das Secretarias Municipais, autarquias Municipais, Fundações Públicas e demais órgãos da administração pública, direta ou indireta, de outras instituições de direito privado, criadas na forma da lei, autorizadas a realizar desconto em folha de pagamento, como operadoras de seguro, planos de saúde,
VII - Doações, realizadas por pessoas de direito público ou privado, que tenham esse fim específico.
VIII - outras de qualquer origem ou natureza, autorizadas ou não vedadas em lei.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal de Touros/RN (FUNDESPE-Touros/RN) é administrado por um Conselho Diretor composto dos seguintes membros:
I - Secretário Municipal de Administração;
II - Diretor de Recursos Humanos da Secretaria de Administração;
III – Tesoureiro Geral do Município;
§ 1º. A presidência do Conselho cabe ao Secretário Municipal da Administração.
§ 2º. O Conselho Diretor conta com um Secretário Executivo, designado pelo seu Presidente, dentre os servidores.
§ 3º. Os integrantes do Conselho Diretor não percebem qualquer remuneração pelo exercício das funções respectivas.
§ 4º. As atribuições do Conselho Diretor serão definidas em Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. Os recursos previstos no artigo 2º são depositados na Conta Única do Município e transferidos, a critério do FUNDESPE-Touros, para conta específica, a ser movimentada, mediante cheques nominais, movimentação eletrônica ou outro meio idôneo de movimentação bancária, definidos por decreto, emitidos pelo Secretário Executivo do Conselho Diretor e visados pelo Presidente.
Art. 5º. Da aplicação dos recursos do FUNDESPE-Touros são prestados contas ao Tribunal de Contas do Estado, a cada exercício financeiro, e o saldo positivo, apurado em balanço, é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 6º. A regulamentação desta Lei será expedida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Porto Filho, em Touros, 08 de julho de 2013
NEY ROCHA LEITE
Prefeito
Publicado por:
Maria Aparecida do Nascimento
Código Identificador:312E8C30