ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI O PROGRAMA “MARIA DA PENHA VAI ÀS ESCOLAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Programa “Maria da Penha vai às Escolas” no âmbito do Município de Encanto/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Encanto/RN, o Programa “Maria da Penha vai às Escolas”, com o objetivo de promover ações educativas voltadas à prevenção e ao combate da violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de atividades desenvolvidas nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º. O Programa terá como público-alvo principal os estudantes do Ensino Fundamental II, podendo estender-se a outros segmentos da comunidade escolar, como professores, funcionários e familiares.
Art. 3º. São objetivos do Programa:
– Disseminar o conhecimento sobre a Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha;
– Conscientizar os alunos e a comunidade escolar sobre os diferentes tipos de violência doméstica e familiar;
– Promover a igualdade de gênero e o respeito aos direitos humanos;
– Estimular atitudes de empatia, solidariedade, não-violência e cidadania;
– Incentivar o rompimento do silêncio e a denúncia de situações de violência;
– Contribuir para a construção de uma cultura de paz no ambiente escolar e na sociedade.
Art. 4º. O Programa será implementado pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com outras secretarias, entidades da sociedade civil, órgãos públicos e profissionais das áreas jurídica, social e de saúde.
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com instituições como:
Ministério Público,
Defensoria Pública,
Delegacia da Mulher,
OAB,
Patrulha Maria da Penha,
Universidades e faculdades regionais,
Conselho Tutelar.
Art. 5º. As atividades do Programa poderão incluir, entre outras:
– Palestras, seminários e oficinas temáticas;
– Exibição de vídeos e filmes seguidos de debate;
– Produção de materiais pedagógicos e campanhas educativas;
– Realização de projetos interdisciplinares com participação dos alunos;
– Mostras culturais e exposições com foco na temática da não-violência.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação e a Secretária Municipal de Assistência Social ficarão responsáveis pela elaboração do cronograma de execução anual do Programa, bem como pelo acompanhamento e avaliação de seus resultados.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Encanto/RN, 17 de dezembro de 2025.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:312F344F