PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 010/2020

Interessado: Secretaria de Municipal de Saúde

Assunto: Aquisição de Pneus para os veículos Fiat Fiorino de placa QGR 2388 e Fiat Uno de placa QGF 8034

A Prefeita Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

Art. 24 - É dispensável a Licitação:

II-para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Art. 1º do Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

CONSIDERANDO que estes veículos prestam serviços a Secretaria Municipal de Saúde no transporte de pacientes para as clinicas médicas na realização de consultas e exames sendo de suma importância para população.

CONSIDERANDO que o novo processo licitatório está em andamento;

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços através de pesquisas do mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 33.90.30 – Material de Consumo, no orçamento vigente no exercício de 2020

03. Importará a despesa o valor global em R$ 2.240,00 (dois mil e duzentos e quarenta reais) referente a quantidade de 08 (oito) pneus de referência 175/70 R 14 para os veículos, que será pago após o trâmite normal do processo de despesa, mediante apresentação da fatura e nota fiscal devidamente acompanhada da ordem de compra.

04. A despesa será paga com os seguintes Recursos Financeiros: FUS, FPM, ICMS E RECEITAS TRIBUTARIAS.

05. Fica autorizado à contratação com a empresa DAMIÃO PEREIRA DOS SANTOS 04449094433 - ME - CNPJ: 31.946.129/0001-10, com sede profissional na Av. Manoel Nascimento, nº 512, Centro – Tenente Laurentino Cruz/RN, na aquisição de 04 (quatro) pneus de referência 175/70 R 14 para o veículo Fiat Fiorino de placa QGR 2388 e 04 (quatro) pneus de referência 175/70 R 14 para o veículo Fiat Uno de placa QGF 8034, pertencente á frota Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, conforme os memorandos Nº 032/2020 e 033/2020.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 17 de janeiro de 2020

 

EDILAMAR ABADIA VASCONCELOS F. PEREIRA

Sec. Mun. de Saúde

 

SUELEIDE DE MORAIS ARAÚJO

Prefeita Municipal