ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.113 DE 10 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 2.113 DE 10 DE MARÇO DE 2022
ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam estabelecidos os valores de diárias da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, de acordo com os quantitativos constantes do anexo único desta Lei.
§ 1º. Quando a viagem não justificar a pernoite, o pagamento da diária será reduzido à metade.
§ 2º. Nos casos de deslocamento da sede para acompanhar ou prestar assessoramento ao Presidente desta Casa Legislativa, os vereadores, os Advogados, o Diretor e os demais servidores farão jus à percepção de diária de igual valor a este atribuído.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipl em Ceará-Mirim/RN, em 10 de março de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 2.113 DE 10 DE MARÇO DE 2022
ANEXO ÚNICO
TABELA 1
VALORES DE
DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES
TERRITÓRIO NACIONAL
|
LOCALIDADE |
CATEGORIAS/QUANTIFICADORES EM R$ |
|||
|
I |
II |
III |
|
|
|
RIO GRANDE DO NORTE |
R$ 731,00 |
R$ 421,00 |
R$ 323,00 |
COM PERNOITE |
|
OUTROS ESTADOS |
R$ 1.131,00 |
R$ 824,00 |
R$ 535,00 |
|
- Vereadores
– Diretor e Procurador III - Demais Servidores
LEI MUNICIPAL N° 2.113 DE 10 DE MARÇO DE 2022
TABELA 2
VALORES DE
DIÁRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES CIVIS
EXTERIOR
|
Cargo/emprego/funçã o |
Localidade |
Localidade |
Localidade |
Localidade |
|
|
América do Sul |
América do Norte |
Europa |
Ásia e Oceania |
|
Vereadores |
US$ 300 |
US$ 350 |
€ 400 |
US$ 400 |
|
Diretor e Procurador |
US$ 240 |
US$ 280 |
€ 320 |
US$ 320 |
|
Demais Servidores |
US$ 200 |
US$ 240 |
€ 280 |
US$ 280 |
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:313DCF9A