ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.113 DE 10 DE MARÇO DE 2022

LEI MUNICIPAL N° 2.113 DE 10 DE MARÇO DE 2022

 

ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Ficam estabelecidos os valores de diárias da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, de acordo com os quantitativos constantes do anexo único desta Lei.

 

§ 1º. Quando a viagem não justificar a pernoite, o pagamento da diária será reduzido à metade.

 

§ 2º. Nos casos de deslocamento da sede para acompanhar ou prestar assessoramento ao Presidente desta Casa Legislativa, os vereadores, os Advogados, o Diretor e os demais servidores farão jus à percepção de diária de igual valor a este atribuído.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipl em Ceará-Mirim/RN, em 10 de março de 2022

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N° 2.113 DE 10 DE MARÇO DE 2022

 

ANEXO ÚNICO

TABELA 1

 

VALORES DE

DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES

 

TERRITÓRIO NACIONAL

 

LOCALIDADE

CATEGORIAS/QUANTIFICADORES EM R$

I

II

III

 

RIO GRANDE DO NORTE

R$ 731,00

R$ 421,00

R$ 323,00

COM PERNOITE

OUTROS ESTADOS

R$ 1.131,00

R$ 824,00

R$ 535,00

 

 

- Vereadores

 

– Diretor e Procurador III - Demais Servidores

 

LEI MUNICIPAL N° 2.113 DE 10 DE MARÇO DE 2022

 

TABELA 2

 

VALORES DE

DIÁRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES CIVIS

 

EXTERIOR

 

Cargo/emprego/funçã o

Localidade

Localidade

Localidade

Localidade

 

América do Sul

América do Norte

Europa

Ásia e Oceania

Vereadores

US$ 300

US$ 350

€ 400

US$ 400

Diretor e Procurador

US$ 240

US$ 280

€ 320

US$ 320

Demais Servidores

US$ 200

US$ 240

€ 280

US$ 280


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:313DCF9A