ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA

LEI Nº 533/2016. Pedro velho-RN, 21 de Novembro de 2016.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO,

Faz saber que a Câmara Municipal de Pedro velho aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedro velho para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

§ 1º - O Orçamento do Município de Pedro velho constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2017, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresentadas de forma individualizada.

 

§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:

 

Desdobramento da receita por fonte;

Desdobramento da despesa por órgão;

Tabela de Fontes de Recursos;

Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;

Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;

Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;

Receita segundo as categorias econômicas;

Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;

Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;

Demonstrativo da despesa por órgãos e funções

Relação de projetos e atividades;

 

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Pedro Velho, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.

 

Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em R$ 38.011.758,00 ((Trinta e oito milhões, onze mil e setecentos e cinquenta e oito reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 38.011.758,00 (Trinta e Oito milhões, onze mil e setecentos e cinquenta e oito reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

Orçamento fiscal, em R$ 27.748.483,00 (Vinte e sete milhões, setecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais); e

 

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.263.275,00 (Dez milhões, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais).

 

CAPÍTULO IV

DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

 

Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplicação, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.

 

Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:

 

I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - até o limite de trinta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.

 

IV – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), anulação da reserva de contingência (inciso IV), todos deste artigo.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

 

Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.

 

Art. 10 – Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, fica o poder Executivo autorizado a:

I – adequar às fontes de recursos conforme a reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

II – adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias conforme normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

III – adequar às contas de receita conforme as fontes de recurso e de acordo com o plano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

 

Parágrafo Único – As modificações descritas no caput deste artigo não implicarão na alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional de Pedro velho

 

ANEXO I

DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES

 

FONTES

VALOR (R$)

1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL

 

1.1. RECEITAS CORRENTES

35.690.758,00

Receita Tributária

745.000,00

Receita de Contribuições

50.000,00

Receita Patrimonial

140.000,00

Receita de Serviços

50.000,00

Transferências Correntes

33.621.014,00

Outras Receitas Correntes

1.084.744,00

 

 

1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB

-3.279.000,00

(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)

-3.279.000,00

 

 

1.3. RECEITAS DE CAPITAL

5.600.000,00

Operações de crédito

100.000,00

Alienação de Bens

50.000,00

Transferências de Capital

5.350.000,00

Outras receitas de Capital

50.000,00

 

 

TOTAL GERAL

38.011.758,00

 

JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional de Pedro velho

 

ANEXO II

DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

ÓRGÃOS

VALOR (R$)

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

1.600.000,00

02 – GABINETE DA PREFEITA

886.500,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.786.726,42

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

236.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

2.297.622,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8.443.653,00

07 – SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

3.050.500,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.836.039,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

928.600,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

2.245.000,00

11 – SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

1.321.000,00

12 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

380.117,58

 

 

 

 

TOTAL GERAL

38.011.758,00

 

JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional de Pedro velho

 

ANEXO III

TABELA DE FONTES DE RECURSOS

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO

VALOR

01000

RECURSOS ORDINÁRIOS

12.365.944,00

01001

REC. DE IMP. E DE TRANSF. EDUCAÇÃO

1.005.250,00

01002

01014

REC. DE IMP. E DE TRANSF. SÁUDE

TRANSFERÊNCIA DE REC. DO SUS UNIÃO

2.684.550,00

280.000,00

01015

01017

01018

01019

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE

CONTRIB. CUSTEIO SERVS. ILUM.PÚBLICA TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 60%

TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 40%

420.000,00

50.000,00

5.343.709,80

3.562.473,20

01029

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS

554.622,00

01042

TRANSFERÊNCIA DE REC.DO SUS-ESTADO

250.000,00

01058

TRANSF. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

400.377,00

01059

PROG. DINHEIRO DIR.NA ESCOLA-PDDE

5.940,00

01060

PROG. NAC.DE ALIM. ESCOLAR – PNAE

330.984,00

01061

PROG. NAC.DE APOIO TRANSP. ESC.-PNAT

167.805,00

01064

ATENÇÃO BÁSICA

3.174.112,00

01065

ATENÇÃODE MÉD.E ALTACOMPL.AMB.E HOSP

398.675,00

01066

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

183.100,00

01067

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

164.216,00

01092

ALIENAÇÃO DE BENS

100.000,00

01121

41090

ROYALTIES/FUNDO ESPEC.DO PÉTRÓLEO

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNOS

320.000,00

100.000,00

51021

TRANSF.DE CONVÊNIOS – ASSIST. SOCIAL

300.000,00

51022

TRANSF.DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO

800.000,00

51023

TRANSF.DE CONVÊNIOS – SAÚDE

900.000,00

51024

TRANSF.DE CONVÊNIOS – OUTROS

2.500.000,00

61022

TRANSF.DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO

500.000,00

61023

TRANSF.DE CONVÊNIOS – SAÚDE

250.000,00

 

 

 

61024

TRANSF.DE CONVÊNIOS - OUTROS

900.000,00

 

JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional de Pedro velho


Publicado por:
Carlos Magno Coelho Alves
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