ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 706/2025
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 24 de março de 2025
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Revoga o parágrafo único do artigo 123 da Lei Complementar nº 885, de 2005, com redação dada pela Lei Complementar nº 675, de 2015, para restringir o desconto fiscal ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e estabelecer bases para futura regulamentação do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 123 da Lei Complementar nº 885, de 2005, com redação dada pela Lei Complementar nº 675, de 2015.
Goianinha/RN, em 20 de março de 2025.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:315DCCD3