ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 730/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 730/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, para o ano de 2025, o valor de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) como remuneração mensal para os professores da rede municipal de ensino, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme as diretrizes de política salarial municipal.
Art. 3º O reajuste mencionado no Art. 1º será implementado a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação desta Lei.
Art. 4º A implementação do reajuste de que trata esta Lei observará os limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de modo a assegurar o equilíbrio fiscal do Município.
Art. 5º O impacto financeiro decorrente da aplicação desta Lei será incluído na Lei Orçamentária Anual e em seus anexos, observando o disposto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício em vigor.
Art. 3º A jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho será mantida para todos os professores que optarem por esse regime de carga horária, garantindo a dedicação integral ao ensino e à formação dos estudantes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, data de publicação em Diário Oficial do Município.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:3183D0E1