ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 528, DE 30 DE JUNHO DE 2022
CONSIDERANDO a reestruturação pela qual passa a Secretaria de Tributação do Município de Taipu, com especial enfoque na recuperação tributária e na observância da responsabilidade fiscal, na esteira do seu caráter prioritário, conforme redação do art. 37, XXII, da Constituição da República.
CONSIDERANDO o aprimoramento da gestão dos débitos fiscais e efetivação dos instrumentos de cobrança do Município, que tem ensejado o comparecimento dos contribuintes à Secretaria de Tributação Municipal, no interesse regularizarem sua situação fiscal.
CONSIDERANDO a necessidade de recuperação de créditos fiscais para o bom e fiel desempenho das atividades da Administração Pública.
RESOLVE, a Câmara Municipal de Taipu aprovar e o Prefeito sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado, por 240 (duzentos e quarenta) dias, o prazo para estabelecido no §1º, do art. 5º, da Lei Complementar Municipal de nº 514, de 6 de dezembro de 2021, previsto para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, a contar da data do encerramento dos 60 (sessenta) dias previstos no dispositivo legal de referência.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Taipu/RN, 30 de junho de 2022.
ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:318F58D5