ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 485.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Municipal N.º 485/2022

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a lei 466/2021, através da abertura de Crédito Especial Por Superávit Financeiro e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

Art. 2.º - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme anexo I

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20 de dezembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz-RN, 28 de dezembro de 2022.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO IAA-ALAEAIA485.2022

 

2011 SECRETARIA DO GABINETE CIVIL - SGC

 

2007 MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO GABINETE CIVIL

 

31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

23.733,20

Soma da Ação:

23.733,20

Soma da Unidade:

23.733,20

2012 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

 

2012 MANUTENÇAÕ DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

 

31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

3.500,00

Soma da Ação:

3.500,00

Soma da Unidade:

3.500,00

2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAD:

 

2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -SEMAD:

 

31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

32.705,15

Soma da Ação:

32.705,15

Soma da Unidade:

32.705,15

2014 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

2017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

 

31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

7.827,00

Soma da Ação:

7.827,00

Soma da Unidade:

7.827,00

2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

 

2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

16.031,95

Soma da Ação:

16.031,95

Soma da Unidade:

16.031,95

2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

2057 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

25.072,15

Soma da Ação:

25.072,15

Soma da Unidade:

25.072,15

2017 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

 

2062 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

5.790,00

Soma da Ação:

5.790,00

Soma da Unidade:

5.790,00

2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

2066 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

17.835,00

Soma da Ação:

17.835,00

Soma da Unidade:

17.835,00

3011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

2068 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

4.000,00

Soma da Ação:

4.000,00

2070 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

16.807,13

Soma da Ação:

16.807,13

Soma da Unidade:

20.807,13

4012 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

2123 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

31901100 - 25001001 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

24.000,00

Soma da Ação:

24.000,00

Soma da Unidade:

24.000,00

5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

2167 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

 

31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

115.000,00

31901100 - 25001002 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

1.656,99

Soma da Ação:

116.656,99

Soma da Unidade:

116.656,99

5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

2170 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA - CAPTAÇÃO PONDERADA

 

31901100 - 26000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

3.611,07

Soma da Ação:

3.611,07

2173 MANUTENCÃO DO PROGRAMA DE ENDEMIAS

 

31901100 - 26000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

11.450,40

Soma da Ação:

11.450,40

2174 MANUTENCÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

 

31901100 - 26000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

1.799,04

Soma da Ação:

1.799,04

2175 MANUTENCÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

 

31901100 - 26000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

5.320,62

Soma da Ação:

5.320,62

2176 MANUTENCÃO DO PROGRAMA PSF E AUMENTO DA COBERTURA

 

31901100 - 26000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

37.060,30

Soma da Ação:

37.060,30

2178 APOIO Á MAN. DOS POLOS DE ACADEMIA DE SAÚDE

 

31901100 - 26000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

1.800,00

Soma da Ação:

1.800,00

Soma da Unidade:

61.041,43

Total Geral:

355.000,00

 

Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei4.320/64.

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

25000000 Recursos não Vinculados de Impostos

268.301,58

25001001 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

24.000,00

25001002 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

1.656,99

26000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

61.041,43

Total Geral:

355.000,00

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

Mat.130000029

 

MARIA EDILEUZA BARRETO

Controladora Geral do Município

Mat.1201697


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:3198E2D5