ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00692 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 106.000,00 (CENTO E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município de Tibau (Lei nº 00648/2022, de 28 de novembro de 2022), a favor da Câmara Municipal, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a criação de natureza de despesa, conforme especificações a seguir:

 

1000 – Poder Legislativo

 

Unidade Orçamentária

01.001

Câmara Municipal

Função

01

Legislativa

Subfunção

031

Ação Legislativa

Programa

0001

Gestão Administrativa do Poder Legislativo

Ação

2005

Manutenção do Prédio da Câmara Municipal de Tibau

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15000000

R$

106.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

106.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.005

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0005

Excelência na Gestão Administrativa para Garantir a Qualidade da Educação

Ação

2021

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais de Servidores da Secretaria Municipal de Educação

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

15001001

R$

2.003,68

Valor da Anulação (R$)

2.003,68

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.005

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0005

Excelência na Gestão Administrativa para Garantir a Qualidade da Educação

Ação

2023

Manutenção dos Serviços de Transportes da Secretaria de Educação

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15001001

R$

9.800,00

Elemento de Despesa

339033

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recurso

15001001

R$

9.800,00

Valor da Anulação (R$)

19.600,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.005

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0006

Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental

Ação

2038

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339092

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso

15001001

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

2.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.005

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0006

Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental

Ação

2041

Manutenção e Reforma das Unidades de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15001001

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

2.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.005

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0007

Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil

Ação

2042

Manutenção e Reforma das Unidades de Ensino da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15001001

R$

396,32

Valor da Anulação (R$)

396,32

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.005

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0007

Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil

Ação

2176

Remuneração de Profissionais da Educação Básica e Encargos Sociais da Educação Infantil/Creche

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso

15001001

R$

6.000,00

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso

15001001

R$

10.000,00

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

15001001

R$

10.000,00

Valor da Anulação (R$)

26.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.005

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0007

Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil

Ação

2177

Remuneração de Profissionais da Educação Básica e Encargos Sociais da Educação Infantil/Pré-Escola

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso

15001001

R$

5.000,00

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso

15001001

R$

34.000,00

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

15001001

R$

15.000,00

Valor da Anulação (R$)

54.000,00

Total das Anulações (R$)

106.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 14 de setembro de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00692 de 13 de setembro de 2023, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 106.000,00 (CENTO E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 14 de setembro de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:319E5EC0