ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00692 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 106.000,00 (CENTO E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município de Tibau (Lei nº 00648/2022, de 28 de novembro de 2022), a favor da Câmara Municipal, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a criação de natureza de despesa, conforme especificações a seguir:
1000 – Poder Legislativo
|
Unidade Orçamentária |
01.001 |
Câmara Municipal |
||||
|
Função |
01 |
Legislativa |
||||
|
Subfunção |
031 |
Ação Legislativa |
||||
|
Programa |
0001 |
Gestão Administrativa do Poder Legislativo |
||||
|
Ação |
2005 |
Manutenção do Prédio da Câmara Municipal de Tibau |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
106.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
106.000,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0005 |
Excelência na Gestão Administrativa para Garantir a Qualidade da Educação |
||||
|
Ação |
2021 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais de Servidores da Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
Fonte de Recurso |
15001001 |
R$ |
2.003,68 |
|
Valor da Anulação (R$) |
2.003,68 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0005 |
Excelência na Gestão Administrativa para Garantir a Qualidade da Educação |
||||
|
Ação |
2023 |
Manutenção dos Serviços de Transportes da Secretaria de Educação |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
15001001 |
R$ |
9.800,00 |
|
Elemento de Despesa |
339033 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte de Recurso |
15001001 |
R$ |
9.800,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
19.600,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Programa |
0006 |
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental |
||||
|
Ação |
2038 |
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339092 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte de Recurso |
15001001 |
R$ |
2.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
2.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Programa |
0006 |
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental |
||||
|
Ação |
2041 |
Manutenção e Reforma das Unidades de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
15001001 |
R$ |
2.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
2.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
||||
|
Programa |
0007 |
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil |
||||
|
Ação |
2042 |
Manutenção e Reforma das Unidades de Ensino da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
15001001 |
R$ |
396,32 |
|
Valor da Anulação (R$) |
396,32 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
||||
|
Programa |
0007 |
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil |
||||
|
Ação |
2176 |
Remuneração de Profissionais da Educação Básica e Encargos Sociais da Educação Infantil/Creche |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319004 |
Contratação por Tempo Determinado |
Fonte de Recurso |
15001001 |
R$ |
6.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte de Recurso |
15001001 |
R$ |
10.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
Fonte de Recurso |
15001001 |
R$ |
10.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
26.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
||||
|
Programa |
0007 |
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil |
||||
|
Ação |
2177 |
Remuneração de Profissionais da Educação Básica e Encargos Sociais da Educação Infantil/Pré-Escola |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319004 |
Contratação por Tempo Determinado |
Fonte de Recurso |
15001001 |
R$ |
5.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte de Recurso |
15001001 |
R$ |
34.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
Fonte de Recurso |
15001001 |
R$ |
15.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
54.000,00 |
|||||
|
Total das Anulações (R$) |
106.000,00 |
|||||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 14 de setembro de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00692 de 13 de setembro de 2023, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 106.000,00 (CENTO E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 14 de setembro de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:319E5EC0