ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE DECLARAÇÃO DISPENSA Nº 07/2026

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações e Decreto Municipal nº 001/25, corroborando também a Procuradoria Geral do Município através do seu parecer Jurídico pág. 923 a 933 e controle interno pág. 935 a 937.

 

A Dispensa refere-se à Compra emergencial de material médico-hospitalar, incluindo medicamentos, insumos e injetáveis, visando atender de forma imediata às necessidades da unidade de saúde para manutenção do atendimento assistencial, no valor total de R$ 1.605.615,60 (um milhão, seiscentos e cinco mil, seiscentos e quinze reais e sessenta centavos).

 

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 201507281-5.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor das empresas W S COMERCIO E SERVICOS LTDA ME, MULTIMED DENTAL LTDA, CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, DL MEDICAMENTOS LTDA, LEVI MED DISTRIBUIDORA LTDA, INOVAMED HOSPITALAR LTDA, inscritas no CNPJ nº 10.212.250/0001-49, 29.894.043/0001-40, 12.418.191/0001-95, 48.058.173/0001-97, 57.692.992/0001-82, 12.889.035/0002-93. 

 

São Miguel/RN, 09 de março de 2026. 

 

ITALO MATHEUS TARGINO MOREIRA

Fundo Municipal de Saúde 


Publicado por:
Francisco Juniely Dantas de Farias
Código Identificador:31BEF41E