ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 173/2013
LEI N.º, 173 de 07 DE AGOSTO DE 2013.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:
IOMÁRIA RAFAELA DE LIMA SOUZA CARVALHO, Prefeita Municipal de Água Nova - Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de Água Nova/RN, que terá função consultiva, deliberativa e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, no tocantes as políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, com as seguintes finalidades:
I – promover o desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e à organização dos agricultores (as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda;
II - participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
III – promover a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
IV – propor a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
V - incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;
VI – proceder à identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica;
VII - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
VIII - Promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;
IX - Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural do município;
X - Assegurar que a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
XI - Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por:
I- Entidades representantes do poder publico, sociedade civil e outras, descritos abaixo:
Prefeitura Municipal de Água Nova - RN
Câmara Municipal de Água Nova - RN
Escritório Local da EMATER/RN
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Água Nova – RN
Igreja Católica
Parágrafo único. O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.
Art. 3º. Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.
Art. 4º. A Prefeita Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS.
Parágrafo Único. A função de Conselheiro do CMDRS será exercida de forma voluntária, sem qualquer ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço de interesse público relevante prestado ao Município.
Art. 5º. O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 1º. Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano.
§ 2º. A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de um ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.
Art. 6º. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
§ 1º. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz.
Art. 7º.A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.
Art. 8º.O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
Art. 9º.O CMDRS elaborará, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado Prefeita Municipal.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Nova - RN em 07 de agosto de 2013
Registre-se e publique-se.
IOMÁRIA RAFAELA DE LIMA SOUZA CARVALHO
Prefeita Municipal
REGINALDO CÂNDIDO COSTA SILVA
Secretário Municipal de Agricultura
Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:31E02BDD