ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 684, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra Negra do Norte para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE – RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.

 

Parágrafo único – Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:

 

I – Anexo I – Estratégias, Diretrizes do Plano Plurianual.

II – Anexo II – Listagem dos Programas por órgão, indicando o objetivo, o público alvo, o valor e as metas das ações para o período.

III – Anexo III – Relatório dos Totais por Fonte de Recursos.

IV – Anexo IV – Relatório por Indicadores.

V – Anexo V – Relatório por Tipos de Programas

 

Art. 2° - Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e

II – Metas, as especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos pretendidos.

 

Art. 3º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos do Tesouro Municipal e procedente de convênios com a União e Governo Estadual.

 

Art. 4° - Os Programas e Ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 5º - A alteração ou exclusão de ações em programas constantes do Plano Plurianual ou a inclusão de novo programa poderão ser efetuadas por lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

 

§1° - Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2018, 2019 e 2020.

 

§2° - Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:

I – Inclusão de programas ou ação:

a) diagnóstico sobre a atual situação do problema ou demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;

b) indicação dos recursos que financiarão o programa ou a ação proposta.

 

II – alteração ou exclusão de programa ou ações:

Exposição dos motivos que ensejam a proposta.

 

§3° - Considera-se alteração de programa:

I – modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo;

II – inclusão ou exclusão de ações;

III – alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações;

 

§4° - As alterações previstas no inciso III do §3o poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantenha a mesma codificação e não modifique a finalidade ou a sua abrangência geográfica.

 

Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirá as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 7° - Os valores financeiros estabelecidos para as Ações constantes do Plano Plurianual são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais. Esses valores deverão ser restabelecidos em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e consoantes a legislação tributária em vigor na época.

 

Art. 8° - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade, compreendendo a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte - RN, 30 de Novembro de 2017.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – ESTRATÉGICAS E DIRETRIZES DO PLANO PLURIANUAL

 

ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES

 

A estratégia do governo municipal, refletida nas ações constantes do PPA 2018-2021, está baseada no Plano de Governo 2017/2020 e fundamentada na utilização de todas as nossas potencialidades e capacidade de mobilização de meios para promover um desenvolvimento urbano comprometido com a inclusão social, a eliminação das desigualdades espaciais e o respeito ao meio ambiente.

 

O Plano Plurianual foi elaborado com base no Plano de Governo para a atual gestão, reuniões com os Secretários municipais e coleta de proposta da população, traduzido numa orientação estratégica formulada para os próximos quatro anos, ou seja, 2018-2021, com vista ao bem estar da população e ao crescimento sustentado do município. Definindo programas prioritários na área social, educação, saúde, saneamento, agricultura, programas de infra-estruturas e investimentos e em setores geradores de divisas necessárias à sustentação do crescimento com estabilidade macroeconômica e de todos os demais programas e ações de governo.

 

É ainda um plano fortemente seletivo e realístico, sobretudo em razão da clareza e compreensão com que foi revestida em relação às dificuldades financeiras, a crise fiscal que atravessa o país e, de resto os Estados e Municípios. Por isso o cuidado e a preocupação, sempre presentes no processo de sua elaboração, para evitar a projeção de cenários irreais que a realidade econômica - financeira, sobretudo local, não permitisse.

 

Nesse contexto, espera-se que o Plano Plurianual – PPA 2018-2021 cumpra os objetivos para o qual foi elaborado, ressaltando-se, porém, que, mesmo traduzindo–se em instrumento que aponta as opções estratégicas para alcançar os cenários desejados, não se constitui um documento pronto e acabado, definitivo. O Plano pode e deve ser objeto de constantes e sistemáticas avaliações para que se reprocessem os dados e se reorientem as intervenções estratégicas, em vista dos melhores resultados.

CAPACIDADE FINANCEIRA

 

A preocupação em contar com plano, de médio prazo, contendo um conjunto harmônico e integrado de ações que efetivamente levassem ao cumprimento das políticas e diretrizes explicitadas no Plano de Governo, orientou a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.

 

Sendo, em essência, um instrumento de operacionalização do nosso compromisso de consolidar no município um processo de desenvolvimento urbano capaz de equilibrar o imperativo de crescimento econômico com a promoção da equidade social e a preservação do patrimônio natural, a sua exequibilidade econômica e financeira constitui uma condição essencial para a administração pública municipal.

 

Para atender a essa exigência, procedeu-se a análise das reais possibilidades de mobilização de recursos utilizando-se, para a estimativa das receitas municipais, parâmetros relativamente conservadores, tendo em vista o atual cenário econômico do país e suas perspectivas de comportamento para os próximos quatro anos, cujos reflexos se farão presentes na economia do Estado e do município.

 

A disponibilidade de recurso para atender ao programa de dispêndios previsto no PPA 2018-2021 foi definida mediante o resultado do cotejo entre as disponibilidades estimadas da receita e o volume das despesas.

 

Na estimativa das receitas foi considerada a análise do comportamento das receitas passadas, bem como o índice de inflação medido pelo IPCA do ano de 2016 que foi 6,29%.

 

EVOLUÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL 2018-2021

 

RECEITA

ANO

TOTAL

2018

2019

2020

2021

Receita Tributária

580.100,00

616.588,29

655.371,69

696.594,57

2.548.654,56

Receita Patrimonial

285.300,00

303.245,37

322.319,50

342.593,40

1.253.458,27

Receita Industrial

15.000,00

15.943,50

16.946,35

18.012,27

65.902,12

Receita de Serviços

696.000,00

739.778,40

786.310,46

835.769,39

3.057.858,25

Transferências Correntes

17.035.200,00

18.106.714,08

19.245.626,40

20.456.176,30

74.843.716,77

Outras Receitas Correntes

144.366,00

153.446,62

163.098,41

173.357,30

634.268,34

Operações de Crédito

168.000,00

178.567,20

189.799,08

201.737,44

738.103,72

Alienação de Bens

383.000,00

407.090,70

432.696,71

459.913,33

1.682.700,73

Transferências de Capital

1.802.000,00

1.915.345,80

2.035.821,05

2.163.874,19

7.917.041,05

TOTAL

21.108.966,00

22.436.719,96

23.847.989,65

25.348.028,20

92.741.703,80

 

DISPONIBILIDADE PARA APLICAÇÃO NO PPA 2018-2021

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receita Total (A)

92.741.703,80

Despesas de Caráter Obrigatório (B)

32.191.062,80

Recursos Disponíveis (A-B)

60.550.641,00


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:31E2676B