ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 082/2025
Dispõe sobre a cessão de imóvel público a instituição de ensino superior para fins de desenvolvimento de projeto de beneficiamento de minerais de titânio, com previsão de reversão em caso de não cumprimento das condições estabelecidas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a promover a cessão de área de terra à Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN, inscrita no CNPJ nº. 08.258.295/0001-02, o imóvel localizado na RN 108, Pedrinhas, Ipanguaçu/RN, correspondente ao vértice P01, de coordenadas N 9383257,287 M e E 735218,368 m e E 735410,900 m; deste que segue ao confrontado com a RN 118 até o vértice P02 de coordenadas N 9383203,160 m e E 735410,900 m com distância de 100 m, deste continua confrontando com a PREFEITURA DE IPANGUAÇU até o vértice P03 de coordenadas N 9383103,237 m e E 735410,900 m com uma distância de 200,00 m, deste segue até o vértice P04 de coordenadas N 9383157,350 m e E 735214,821 m limitando-se com PREFEITURA DE IPANGUAÇU e um distância de 100,00 m, deste continua confrontando até o vértice P01 de coordenadas N 9383257,287 m e E 735218,386 m com uma distância de 200,00, início da descrição desse perímetro, totalizando 20000,00 m² e um perímetro de 430, todas as coordenadas são georreferenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS 200, com área e perímetro calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º A cessão terá prazo inicial de 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante cumprimento das condições estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único – deverá o beneficiário, no prazo de 1 (um) ano, promover o funcionamento das atividades que se destina a cessão, sob pena de reversão patrimonial.
Art. 3º Para renovação da cessão, a instituição beneficiária deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Apresentação semestral de relatório detalhado sobre as atividades desenvolvidas no imóvel;
II – Comprovação da execução dos projetos previstos no plano de ocupação, com metas e indicadores de impacto social;
III – Realizar ações de extensão abertas à comunidade, promovendo impacto social;
V – Manutenção do imóvel em perfeito estado de conservação, assumindo a responsabilidade por eventuais danos e reparos necessários;
VI – Cumprimento de todas as normas ambientais e de segurança estabelecidas pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. A renovação da cessão será avaliada pelo Poder Executivo, mediante parecer técnico emitido por comissão especializada que verificará o cumprimento das obrigações previstas.
Art. 4º Durante a vigência da cessão, a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN compromete-se a disponibilizar ao Poder Executivo Municipal, em quantidade necessária, os materiais extraídos e devidamente processados, provenientes da atividade mineral realizada, para fins de utilização em projetos e ações municipais de interesse público.
Parágrafo único A UERN deverá apresentar relatório detalhado sobre a quantidade, destinação e processamento dos materiais fornecidos, garantindo sua adequada utilização conforme normas ambientais e de segurança vigentes.
Art. 5º. O Termo de Cessão de Uso deverá consignar que o descumprimento das condições previstas nesta lei resultará na rescisão da cessão, com imediata devolução do imóvel ao poder público, sem direito a indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 16 de junho de 2025.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Augusto Cesar da Costa Leonês
Código Identificador:31E42CAB