ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026

A Prefeita Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo INEXIGIBILIDADE a seguir:

 

PROCESSO Nº 20/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN

CNPJ: 08.145.153/0001-39

CONTRATADA: ABRAÃO LOPES DE SÁ JÚNIOR – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 50.819.602/0001-43

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria tributária ao Município de Passagem/RN.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais).

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.001 - Secretaria Municipal de Tributação; AÇÃO: 2144 Manutenção da Secretaria de Tributação; NATUREZA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; FONTE: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021.

 

Passagem/RN, 10 abril de 2026

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Izabelly Camilo Fernandes Silva
Código Identificador:31E97FAD