ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.057, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Define, normatiza, regulamenta e elenca critérios para concessão de benefícios eventuais no âmbito do Município de Cruzeta, em consonância com as Leis Federais nº 8.742, de 07 de dezembro e 1993 (LOAS), e nº 12.435, de 06 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica regulamentada a concessão de benefícios eventuais no âmbito do município de Cruzeta/RN, em conformidade com as leis Federais nº 8.742, de 07 de dezembro e 1993 (LOAS), e nº 12.435, de 06 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E SEUS REQUISITOS
SEÇÃO I
DO CONCEITO
Art. 2º. O benefício eventual caracteriza-se como uma modalidade de provisão da proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente o sistema de garantia de direitos através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com fundamento nos princípios da cidadania e nos direitos humanos e sociais.
SEÇÃO II
DA DESTINAÇÃO
Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcarem, por conta própria, com as necessidades urgentes e com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência possa gerar riscos e fragilidades à manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência dos seus membros, não havendo limitações no número de concessões.
§1º. Considera-se família para efeito da avaliação de renda per capita estabelecida no Caput o artigo 22, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, organizada em torno das relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
§2º. Quando o requerente de benefícios eventuais for pessoa em situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência o de um serviço municipal de proteção social em que seja usuário ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade.
§3º. Entende-se por contingência social aquele evento imponderável, cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, constituindo situações de vulnerabilidades sociais temporárias.
§4º. O benefício eventual configura-se na esfera da política de Assistência social como direito social instituído legalmente, objetivando o atendimento das necessidades humanas básicas, de forma integrada aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social no município, contribuindo com o fortalecimento das potencialidades de indivíduos e familiares.
SEÇÃO III
DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO
Art. 4º. São critérios para as concessões de benefícios eventuais:
I – família com renda per capta de até 1/2 de salário mínimo;
II – famílias residentes no Município;
III – famílias cujos filhos de 06 (seis) a 15 (quinze) anos encontrem-se matriculados e frequentando regularmente a rede de ensino;
IV – famílias cadastradas junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
§1º. Em caráter de urgência, famílias que recebem ¼ de salário mínimo, estão inseridas no Cadastro Único de Programas Sociais, mas não são beneficiárias de qualquer programa de transferência de renda.
§2º. Todo atendimento de benefícios às famílias e indivíduos, deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, de um parecer social emitido por profissional habilitado na área do Serviço Social.
§3º. Na comprovação das necessidades para a concessão de benefícios eventuais objetos desta lei, são vedadas quaisquer situações vexatórias e de constrangimento nos procedimentos de atendimento e avaliação adotados para a comprovação das necessidades.
§4º. Os casos que se enquadrarem em situação de alto grau de vulnerabilidade e não se enquadrarem nos critérios previstos no caput do artigo 4º desta Lei, serão avaliados por uma equipe profissional competente e qualificada, mediante parecer social emitido por um profissional do serviço social.
SEÇÃO IV
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 5º. Os benefícios eventuais integrados aos programas e serviços disponíveis na Política Pública de Assistência Social do município de Cruzeta são:
Auxílio Natalidade;
Auxílio Funeral;
Auxílio Alimentação;
Auxílio Moradia (Aluguel);
Auxílio Documentação (taxas).
Art. 6º. Para atendimento de necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária ou de calamidade pública, poderão ser concedidos benefícios eventuais de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, observados os termos do §2º, do art. 22, da Lei Federal nº 8.742/1993.
§1º. Para fins desta Lei, entende-se por situação de vulnerabilidade temporária a que caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos, nos termos do art. 7º, do Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007:
I – Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – Perdas: privação de bens e de segurança material; e
III – Danos; agravos sociais e ofensas.
§2º. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I – da falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente, da alimentação, documentação e domicílio;
II – Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III – Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situação de ameaça à vida;
IV – De desastres e de calamidade pública; e
V – De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§3º. Entende-se por calamidade pública o reconhecimento pelo poder publico de situação anormal, advindas de altas ou baixas temperaturas, tempestades, enchentes, período de estiagem prolongado, inversão térmica, desabamentos, incêndios e epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança e à vida de seus integrantes.
Parágrafo único. Também entende-se como Calamidade Pública a necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, em virtude desabrigos e perdas, as quais sejam passíveis de atendimento pela atenção da assistência social, pressupondo para seu enfrentamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
§4º. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo e/ou em pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO E SUAS CONDICIONALIDADES
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 7º. O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em fornecimento de bens de consumo, para reduzir situações de vulnerabilidade e risco pessoal, provocadas por nascimento de membro da família.
§1º. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta dignidade e respeito à família beneficiária.
§2º. O requerimento do benefício eventual de auxílio natalidade deve ser realizado até 90 (noventa) dias após o nascimento do menor, em formulário próprio, a ser solicitado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social de Cruzeta, para avaliação social e concessão em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar a partir da data da entrega do requerimento no órgão responsável.
§3º. Os profissionais das políticas de saúde e de assistência social que realizam o acompanhamento de gestantes, deverão encaminhar, para a concessão, os casos elegíveis, observando o disposto nos artigos 3º e 4º desta Lei.
§4º. Fica condicionado o disposto no art. 7º a participação de um dos responsáveis do nascituro, em ações socioeducativas ou sócio assistenciais ofertadas no Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF.
§5º. As beneficiárias do auxílio natalidade serão cadastradas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata o caput, a saber:
I – carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;
II – comprovante de residência no Município de Cruzeta, por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;
III – comprovante de renda pessoal, se houver;
IV – certidão de nascimento do recém-nascido, se houver, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento.
Art. 8º. O alcance do benefício auxílio natalidade poderá ocorrer nas seguintes condições:
Atenções necessárias ao recém-nascido;
Apoio à mãe, no caso de morte do recém-nascido;
Apoio à família no caso de morte da mãe;
Inserção da família nos serviços, programas e projetos da política de assistência social.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 9º. O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em pecúnia em parcela única na forma não contributiva, de assistência social, sob a prestação de serviços, para reduzir a vulnerabilidade e riscos provocados por morte de membro da família.
§1º. Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de uma funerária, ataúde (caixão), higienização e preparação do cadáver, vestimenta do corpo, disponibilização de templo ou capela, indicação com placas, serviço de sepultamento, obtenção de certidão de óbito e documentos para fins funerais, inclusive transporte funerário, isenção de taxas, dentre outros serviços que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§2º. Em caso de ressarcimento das despesas previstas no §1º, a família poderá requerer o benefício em um prazo não superior a 30 (trinta) dias após o funeral.
§3º. O benefício funeral, em caso de ressarcimento de despesas, se dará até o limite de valores licitados para os serviços acima previstos, vigentes no Município, devendo ser pago até 30 (trinta) dias após o requerimento. Preferencialmente a família deverá procurar a Secretária Municipal de Assistência Social imediatamente após o falecimento do membro de sua família, para o encaminhamento das medidas necessárias pela própria(o) Secretária(o), dentro das normas legais municipais.
§4º. As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:
I – carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente;
II – comprovante de renda, se houver;
III - comprovante de residência no Município de Cruzeta, tais como: conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei;
IV – certidão de óbito e guia de sepultamento;
V – documentos de identificação do de cujus, se houver.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO TRANSPORTE
Art. 10. O benefício eventual na forma de auxílio transporte constitui-se na concessão de passagens do transporte coletivo urbano, intermunicipais, interestaduais, regulares ou opcionais, mediante a comprovação de regularidade das referidas empresas e a celebração de contrato, respeitados os ditames legais para tal fim, voltado para os itinerantes e usuários da Assistência Social, nas situações consideradas emergenciais e/ou que possibilite a reinserção familiar e comunitária.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo poderá ser estendido às famílias em situação de risco econômico e social, residentes no município de Cruzeta, para atender visita ao familiar recluso em outro município, ou à cidade mais próxima, ficando limitado a um número de 03 (três) visitas ao ano.
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 11. O beneficio eventual na forma de auxílio alimentação consiste no fornecimento de alimentação saudável, acessível e de qualidade e em quantidade suficiente, para suprir as necessidades humanas básicas e essenciais, mediante a concessão de cesta básica, em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no município de Cruzeta, cuja renda per capita seja inferior a ½ (meio) salário mínimo vigente no país.
§1º. O alcance da distribuição da cesta básica constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens e consumo, nas seguintes condições:
I – famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único para Programas Sociais, em casos de desemprego/miséria;
II – famílias cujo responsável legal encontra-se internado ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde, em sistema prisional e não sejam contribuintes da Previdência Social.
§2º. O serviço deverá cobrir os custos, por família, com o pagamento de 01 (uma) cesta básica num período máximo de 03 (três) meses, admitindo-se uma única prorrogação de prazo por igual período.
§3º. A concessão do benefício previsto no caput do art. 11 desta Lei, fica condicionada a participação de um dos membros da família, desde que esteja no pleno exercício da sua maioridade civil, em ações sócio assistenciais ofertadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO MORADIA (ALUGUEL)
Art. 12. O benefício eventual na forma de auxílio moradia (aluguel), conforme previsto no art. 5º, inciso IV, da presente Lei, será destinado às famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade temporária, para pagamento de aluguel de imóvel residencial e taxas, mediante parecer técnico de um(a) Assistente Social e avaliação do caso por equipe competente.
§1º. O alcance do pagamento de aluguel constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social e será realizada em espécie, nas seguintes condições:
I – famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), em casos de desemprego/miséria;
II – famílias cujo responsável legal encontra-se internado ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde ou em cumprimento de decisão judicial e não sejam contribuintes da Previdência Social;
§2º. O serviço deverá cobrir os custos, por família, com o pagamento de aluguel num período máximo de 03 (três) meses, admitindo-se uma única prorrogação de prazo por igual período.
§3º. A concessão do benefício previsto no caput do art. 12 desta Lei, fica condicionada à participação de um dos membros da família, desde que esteja no pleno exercício da sua maioridade civil, em ações sócio assistenciais ofertadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO (TAXAS)
Art. 13. O beneficio eventual na forma de auxílio documentação (taxas) destina-se ao pagamento de fotografia no tamanho 3x4cm, taxas de emissão de carteira de identidade e de cadastro de pessoa física, inclusive segunda via, bem como segunda via de certidões (nascimento, casamento e óbito).
§1º. Quando se destinar ao pagamento de taxas e/ou emolumentos cartoriais de emissão de documentos e certidões, o valor deste benefício será limitado às despesas suficientes para cobrir o seu custeio, mediante comprovação.
§2º. O valor deste benefício deverá ser definido, limitado e regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS DEMAIS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 14. Em caso de existência de situação de vulnerabilidade temporária, não especificada nos benefícios acima tratados, fica autorizada a concessão de Auxílio Situação de Vulnerabilidade ou Agravo Social Temporário, na forma prevista em Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 15. Ao Município de Cruzeta compete:
A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, e a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
A elaboração de um plano de acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiárias;
A realização de estudos da realidade da demanda, para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
Expedir as instruções e construir os formulários e modelos de documentos necessários à normatização e operacionalização dos benefícios eventuais;
A articulação com as políticas sociais setoriais e de defesa de direitos municipais para o atendimento integral da família beneficiária;
O cadastramento das famílias no cadastro único e nos demais serviços socioassistenciais.
Art. 16. O Município deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.
Art. 17. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete fiscalizar a aplicação desta Lei, bem como fornecer ao município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessões e valor em dotação orçamentária designado para tanto na Lei Orçamentária Anual, dos benefícios de auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio transporte, auxílio alimentação, auxílio documentação (taxas) e auxílio moradia (aluguel social).
Art. 18. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social de Cruzeta, durante a elaboração, pelo Poder Executivo, de cada projeto de Lei Orçamentária Anual, estimar a quantidade de Benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro.
Parágrafo único. O Órgão Gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar, quadrimestralmente, relatório de que trata está Lei ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 19. Para consecução do programa instituído por esta Lei, disporá o Município de recursos orçamentários específicos, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como com recursos advindos de outros órgãos afins Federais e/ou Estaduais e doações destinadas ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS,) devendo constar dotação orçamentária própria consignada no orçamento anual.
CAPÍTULO VI
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos nos limites do atendimento, estabelecidos em programação mensal, observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para tal fim.
Art. 21. Os benefícios eventuais nas formas de auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio transporte, auxílio alimentação e auxílio documentação (taxas), serão devidos em número igual ao das ocorrências destes eventos, levando em conta a disponibilidade orçamentária do Poder Executivo Municipal.
Art. 22. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais, não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Parágrafo único. Não são provisões da política de assistência social os itens referentes à órteses, próteses (tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros), cadeiras de rodas, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidade de uso.
Art. 23. Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos dos previstos nesta Lei, como também o agente público que, de alguma forma, contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto deste diploma normativo.
Art. 24. Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância as diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 30 de dezembro de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:31F88215