ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00561 DE 30/08/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação da natureza de despesa : 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, com a fonte de destinação de recursos: 15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo, conforme especificações orçamentárias a seguir:

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.012

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0009

Cidadania

Ação

2035

Programa de Assistência a Funeral

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339032

Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso

15300000

R$

75.000,00

Valor do Crédito (R$)

75.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.013

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

20

Agricultura

Subfunção

752

Energia Elétrica

Programa

0024

Agricultura

Ação

2152

Aquisição de Kits Solar

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

15300000

R$

40.000,00

Valor da Anulação (R$)

40.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.014

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Função

23

Comércio e Serviços

Subfunção

695

Turismo

Programa

0012

Turismo

Ação

1116

Construção do Calçadão da Orla Marítima

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15300000

R$

35.000,00

Valor da Anulação (R$)

35.000,00

Total das Anulações (R$)

75.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 30 de agosto de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 039/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00561 de 30 de agosto de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 30 de agosto de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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