PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONJUNTA Nº 001/2026

 

CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE – CES/RN

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONJUNTA Nº 001/2026

 

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

O Conselho Municipal de Saúde de Vera Cruz RN e o Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte – CES/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em observância à Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, à legislação municipal pertinente, bem como às diretrizes estabelecidas pelas Resoluções do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, nº 554/2017 e Nº 654/2021, que dispõem sobre a instituição, reformulação, organização e funcionamento dos Conselhos de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS,

 

CONSIDERANDO que, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, os Conselhos de Saúde constituem instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes do SUS, devendo funcionar regularmente, com composição paritária e autonomia organizativa, garantindo o efetivo exercício do controle social;

 

CONSIDERANDO que a referida resolução estabelece diretrizes para a organização e funcionamento dos Conselhos de Saúde, inclusive quanto à necessidade de regularidade de suas instâncias diretivas e de seus processos eleitorais;

 

CONSIDERANDO que a Resolução CNS nº 554/2017 reforça as diretrizes para estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, bem como a responsabilidade dos entes federados e dos próprios Conselhos na adoção de medidas para assegurar o pleno funcionamento do controle social e a regularização institucional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade institucional, a continuidade das atividades deliberativas e a recomposição formal da direção e da composição do Conselho Municipal de Saúde de Vera Cruz/RN;

 

CONSIDERANDO que a Resolução 453/2012 define na Terceira Diretriz, IX, quando não houver Conselho de Saúde constituído ou em atividade no Município, caberá ao Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo municipal, a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a estruturação e composição do Conselho Municipal.

 

RESOLVEM:

 

CONVOCAR todos os conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Vera Cruz/RN para participarem de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se conforme informações abaixo:

Data: 03/03/2026

Horário:14horas

Local: Secretária Municipal de Saúde

 

PAUTA:

 

1.Eleição para Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Vera Cruz/RN, para exercício de mandato tampão de até 30 (trinta) dias, com a finalidade de garantir a regularidade administrativa e institucional do colegiado;

 

2. Formação da Comissão Eleitoral responsável pela condução do processo de eleição da nova composição do Conselho Municipal de Saúde deVera Cruz/RN, em conformidade com a legislação do SUS e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Saúde.

 

A convocação conjunta fundamenta-se no dever institucional de fortalecimento do controle social e de apoio à regularização e pleno funcionamento dos Conselhos de Saúdenas esferas municipais, conforme previsto nas normativas do Conselho Nacional de Saúde.

 

Ressalta-se a importância da presença de todos os conselheiros, considerando a relevância das deliberações e a necessidade de quórum regimental.

 

Natal/RN, 23 de fevereiro de 2026.

 

AMARA KIZZI DE ALMEIDA ALVES

Presidência