ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 1º DE JUNHO DE 2023*

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 1.095, de 28 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), quando iremos incorporar o projeto/atividade “Manutenção das Ações da Escola Cívico-Militar”, conforme especificações contidas na tabela I anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, o superávit financeiro apurado nas contas anuais de governo do ano anterior, conforme previsto no § 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, ao orçamento vigente, crédito adicional suplementar em mais 15% (Quinze por cento) do orçamento geral da despesa.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 1º de junho de 2023.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito do Município de São Paulo do Potengi/RN

 

Especificação do Projeto/atividade que será incorporado ao orçamento corrente

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

06 - Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Subfunção

361 - Ensino Fundamental

Projeto/Atividade

Manutenção das Ações da Escola Cívico-Militar

Elemento

3350.41 - Contribuições

Valor/Dotação

R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais)

Fonte de receitas

3110.0000 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

São Paulo do Potengi/RN, 1º de junho de 2023.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito do Município de São Paulo do Potengi/RN

 

* Republicação por incorreção.


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
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