ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
SETOR DE LICITAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA Nº 62/2025
O Prefeito do Município de Pureza/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa: 41.168.940 DAMIAO DIOGO BEZERRA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.168.940/0001-71, para à contratação de empresa para consertos e reformas de carteiras escolares, com reposição de peças, para atendimento das necessidades do Município de Pureza/RN., Base Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 75 II.
Pureza/RN, 23 de Maio de 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:321069C7