ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 391 -2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE, conforme Portarias SAES/MS nº 701/2023 e GM/MS nº 6.609/2025, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICIPIO DE MARTINS, a Sra. VÂNIA MARIA GALDINO DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais, conforme a Lei Orgânica Municipal, e demais dispositivos normativos aplicáveis,
Considerando, a Portaria SAES/MS nº 701, de 1º de setembro de 2023, que estabelece normas para habilitação no Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE, no Componente Cirurgias, incluindo as habilitações 3801 – Programa Mais Acesso a Especialistas e 3802 – Agora Tem Especialistas – Modalidade 1;
Considerando, a Portaria GM/MS nº 6.609, de 12 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a habilitação 2902 – Programa Mais Acesso a Especialistas – Componente Cirurgias;
Considerando, a necessidade de organizar, regulamentar e atualizar o cadastro dos serviços municipais vinculados às ações do PMAE;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam habilitados, no âmbito da Secretaria Municipal de Martins/RN, para execução das ações do Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE, os seguintes estabelecimentos:
|
Estabelecimento |
CNES |
Habilitação |
|
Unidade Mista de Martins |
7277660 |
3801 – Programa Mais Acesso a Especialistas 3801 – Programa Mais Acesso a Especialistas |
Art. 2º. O estabelecimento ora habilitado passará a integrar a rede municipal de atenção especializada vinculada ao PMAE, devendo cumprir as normas operacionais, fluxos assistenciais, metas e monitoramentos definidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde o registro, atualização e manutenção das informações no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, bem como o acompanhamento e avaliação dos serviços habilitados.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em 16 de outubro de 2026.
VÂNIA MARIA GALDINO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde de Martins/RN
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:3219B788