ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe a instituição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e cria o COMSEA, a CAISAN e o Fundo Municipal de SAN – FUMSAN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona, a seguinte Lei:
Considerando, o disposto noartigo 6º da Constituição Federal, que reconhece o direito à alimentação como um direito social;
Considerando, a Lei Federal nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN);
Considerando, a importância de promover a segurança alimentar e nutricional no âmbito municipal, garantindo o direito humano à alimentação adequada;
Considerando, a necessidade de integrar as políticas públicas municipais às diretrizes nacionais e estaduais de segurança alimentar e nutricional;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Jucurutu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1ºO Município de Jucurutu/RN adere ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), nos termos da Lei Federal nº 11.346/2006, comprometendo-se a implementar as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).
Art. 2ºFica instituída a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com os seguintes objetivos:
Garantir o direito humano à alimentação adequada e promover a segurança alimentar e nutricional da população;
Promover a articulação intersetorial das políticas públicas municipais relacionadas à alimentação, nutrição, saúde, educação, agricultura, assistência social e meio ambiente;
Fomentar a produção sustentável e o acesso a alimentos de qualidade, com prioridade para a agricultura familiar e os circuitos curtos de comercialização;
Combater a insegurança alimentar e nutricional, especialmente entre populações em situação de vulnerabilidade social;
Promover a educação alimentar e nutricional, visando à conscientização sobre hábitos alimentares saudáveis.
Parágrafo único.Para os fins desta Lei, entende-se por Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares promotoras de saúde, respeitando a diversidade cultural e sustentabilidade socioambiental.
CAPÍTULO I
Do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
Art. 3ºA adesão municipal ao SISAN obedecerá aos seguintes princípios:
– universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
– preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
– participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional; e
– transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios na sua implementação.
Art. 4ºA adesão municipal ao SISAN terá como base as seguintes diretrizes:
– promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;
– descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração;
– monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão da política para área de segurança alimentar e nutricional;
– conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
– articulação entre orçamento e gestão;
– estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 5ºConstituem-se componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:
– a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
– o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN;
– a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;
– o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;
– a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e
– o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN.
CAPÍTULO II
Da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN
Art. 6ºA Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como fundamento o direito social à alimentação, conforme previsto no art. 6.º, da Constituição Federal, consistindo num sistema de gestão intersetorial, participativa e de articulação entre os três níveis de governo e a sociedade civil, com a finalidade de implementar e executar as ações de segurança alimentar e nutricional capazes de promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da mesma no âmbito do Município.
Art. 7ºO Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, consiste num conjunto de ações estratégicas sistematizadas a partir do diagnóstico local da situação de segurança alimentar e nutricional do município, com a indicação de metas, das fontes de recursos e dos instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução.
Art. 8ºO Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN tem por diretrizes:
– a promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
– a promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;
– a instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito à alimentação adequada;
– a promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, povos indígenas e população em situação de rua;
– o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;
– a promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca;
– o apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito municipal;
– o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada.
Parágrafo único.O Município de Jucurutu/RN compromete-se a elaborar, no prazo de 12 meses, com base nas deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e participação ampla da sociedade civil o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,em consonância com as diretrizes da PNSAN e com a participação do COMSEA.
CAPÍTULO III
Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN
Art. 9ºA Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do município de Jucurutu, estado do Rio Grande do Norte – RN , é um órgão público colegiado, de caráter consultivo e coordenador, permanente, com a finalidade de promover a articulação e integração intersetorial dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal relacionados às áreas de segurança alimentar e nutricional; integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, com as seguintes atribuições:
– elaborar, a partir das diretrizes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e submeter à análise e à aprovação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, a proposta da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
– coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as atribuições do COMSEA – JUCURUTU, conforme Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada (PGDHAA);
– apresentar relatórios e informações ao COMSEA – JUCURUTU, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
– solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta para o bom desempenho de suas atribuições;
– promover, junto ao COMSEA, a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos;
– elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 10.A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN será composta por 4 (quatro) instituições governamentais, representantes da seguintes Secretarias:
– Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social;
– Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
– Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Meio Ambiente.
Parágrafo primeiro.Cada instituição da CAISAN JUCURUTU deverá indicar 01 (um) membro Titular e 01 (um) membro suplente, os quais serão designados em ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo segundo.O COMSEA poderá participar das reuniões da CAISAN, com direito à voz, mas sem voto.
Art. 11.A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN será presidida pela representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS.
Parágrafo único.Compete ao Presidente apenas organizar e convocar as reuniões da Câmara, ficando vedado o estabelecimento de qualquer relação de hierarquia entre os seus membros.
Art. 12.A CAISAN se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, admitindo-se em todos os casos reunião presencial, online ou híbrida, conforme convocação.
Art. 13.A participação no CAISAN bem como em suas comissões temáticas e/ou grupos de trabalho, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada
CAPÍTULO IV
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
Art. 14.O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), possui caráter consultivo e coordenador constitui-se em espaço de articulação entre o governo e a sociedade civil para a formulação das diretrizes relacionadas às políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional, a serem desenvolvidas no âmbito do Município de JUCURUTU. O COMSEA é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS.
Art. 15.Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA estabelecer o diálogo permanente entre governo e as organizações da sociedade civil organizada nele representadas, com o objetivo de contribuir com o órgão gestor municipal na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação a pessoas em situação de insegurança alimentar.
Parágrafo único.O COMSEA fica vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social que disponibilizará o apoio técnico e administrativo, como recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura para o efetivo desempenho de suas funções.
Art. 16.Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA:
– propor à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das conferências municipais, as diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os recursos orçamentários para sua consecução;
– definir, em articulação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, os procedimentos de Adesão do Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);
– articular, acompanhar e monitorar, em articulação com os demais integrantes do SISAN, a implementação das ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
– convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos, bem como definir os parâmetros de organização em funcionamento da Conferência;
– propor a realização de estudos que fundamentam as propostas na área da Segurança Alimentar e Nutricional;
– instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no Estado e no Município, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
– mobilizar e apoiar as entidades da sociedade civil na discussão e na implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
– estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
– apreciar o plano de aplicação anual, bem como a prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, elaborado pela SEMTHAS;
– elaborar o seu Regimento Interno.
XI – estabelecer relações de cooperação com conselhos e instâncias de políticas públicas
afins, visando fortalecer a intersetorialidade das ações.
Art. 17O COMSEA será composto de um terço (1/3) de representação governamental e dois terços (2/3) da sociedade civil, conforme regulamentação específica.
§ 1ºCaberá ao Prefeito de Jucurutu indicar os representantes do governo municipal e seus respectivos suplentes.
§ 2ºA escolha será realizada em assembleia pública, preferencialmente em fórum específico de entidades e movimentos ligados à SAN, garantindo diversidade territorial, de gênero e de segmentos.
§ 3ºPoderão participar das reuniões do COMSEA, na condição de convidados, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas da sociedade civil organizada, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.
§ 4ºCada representante titular terá um suplente, que o substituirá nas ausências e impedimentos, com direito a voz e voto.
§ 5ºAs funções dos membros do CONSEA não serão remuneradas e seu exercício é considerado de caráter público relevante.
§ 6º Os membros do COMSEA serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo que os seus mandatos, após a instauração do Conselho, vigorarão por 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, bem como serem substituídos, durante o seu mandato, conforme o que estabelecer o regimento interno.
Art. 18.O COMSEA reunir-se-á em caráter ordinário, trimestralmente, na forma estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares.
§ 1ºAs reuniões do COMSEA serão realizadas com a presença de pelo menos, metade de seus membros efetivos empossados e/ou seus suplentes, mais um.
§ 2ºA ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da respectiva entidade.
§ 3ºA critério do Conselho, poderão participar das reuniões convidados de outros órgãos, entidades e representações, com direito a voz, sem direito a voto.
Art. 19.O COMSEA será presidido por um Presidente e um Vice-Presidente, representantes da sociedade civil, eleitos por seus pares
Art. 20.O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA funcionará nos termos do seu regimento interno que será elaborado e aprovado pelo próprio Conselho em plenária ordinária.
CAPÍTULO V
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 21.A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como objetivo apresentar proposições, diretrizes e prioridades para a Política e Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único.A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município realizar-se-á com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos, com representantes do poder público e da sociedade civil, cabendo-lhes:
– propor as diretrizes para a construção da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional em sua respectiva área político-administrativa;
– realizar a avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado;
– escolher os delegados para as conferências de âmbito superior.
Parágrafo segundo.A Conferência Municipal de SAN deverá ser avaliada e monitorada pelo COMSEA, por meio de plenárias intermediárias a cada dois anos.
CAPÍTULO VI
Do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN
Art. 22.Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN do município de Jucurutu/RN, que tem por objetivo financiar a implementação de ações no âmbito da segurança alimentar e nutricional da população.
Art. 23.O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN do município de Jucurutu/RN está vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, mediante a deliberação e fiscalização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, sendo constituído por receitas provenientes de:
– transferências feitas pelo Governo Federal e Estadual, Municipal e outras entidades públicas;
– recursos financeiros oriundos de convênios, contratos, e termos de parceria, colaboração e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas;
– taxas, tarifas e multas relativas de serviços públicos ligados ao objeto desta Lei;
– doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas;
– operações de crédito destinada ao financiamento de projetos correlatos ao objeto desta Lei;
– outros recursos, créditos e rendas que lhe possam ser destinados.
Art. 24.Os recursos do FUMSAN serão aplicados, prioritariamente, em programas e ações que tenham as seguintes finalidades:
– combater a fome e o desperdício de alimentos;
– assegurar o direito humano à alimentação adequada;
– aquisição de veículos, máquinas, equipamentos, material permanente e de consumo, equipamentos de proteção individual, bem como de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações pertinentes à segurança alimentar e nutricional no município de Jucurutu;
– promover a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, por meio de conferências, seminários, palestras, formações e qualificação profissional;
Parágrafo único.As receitas do FUMSAN serão depositadas, obrigatoriamente, em conta específica, aberta e mantida em agência de bancos públicos, a ser movimentada conforme legislação vigente. A aplicação dos recursos será formalizada em plano anual, aprovado pelo COMSEA e divulgado em portal oficial, com metas, indicadores e prestação de contas semestral.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.195/2026.
Secretaria Municipal de Gabinete de Jucurutu/RN, 24 de setembro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:32240820