ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE LEI Nº 065/2013

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO NA ZONA URBANA DO OLHO D´ÁGUA DO BORGES - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito do Olho D’Água do Borges – RN, no uso de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º - Fica decretada a desapropriação da área de 0,58 Ha, localizada na estrada carroçável que liga o município do Olho d’Água do Borges - RN ao sitio Encantado, neste município, de propriedade da Sra. Antônia Rodrigues da Costa, com valor estabelecido de R$ 9.680,38 (nove mil seiscentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), a ser utilizado com a finalidade de construção do sistema de tratamento de esgoto da zona urbana do Olho d’Água do Borges - RN.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e,

Cumpra-se

 

Olho D’água do Borges – RN, 3 de dezembro de 2013.

 

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

CPF Nº 009.250.184-22

Prefeito


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
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