ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00029/2025

UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Saúde

 

OBJETO: Prestação de serviços para coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde (RSS), incluindo o fornecimento de bombonas de 200L, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, Unidade Mista de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, Japi/RN.

 

EMPRESA CONTRATADA: ECOLIMP SOLUCOES E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - CNPJ/MF sob o nº 45.299.125/0001-00, estabelecida na fazenda Jaqueira, nº 23, Jacoca, CEP: 59.570-000, Ceará Mirim/RN.

VALOR ESTIMADO TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).

DO OBJETO

Prestação de serviços para coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde (RSS), incluindo o fornecimento de bombonas de 200L, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, Unidade Mista de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, Japi/RN.

 

JUSTIFICATIVA

A presente contratação tem por objetivo garantir a prestação de serviços especializados para a coleta, transporte, armazenamento temporário, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) gerados pelas unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Japi/RN, incluindo a Unidade Mista de Saúde e as Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Os resíduos oriundos das atividades de saúde são classificados como resíduos perigosos, nos termos da Resolução CONAMA nº 358/2005 e da RDC ANVISA nº 222/2018, por representarem riscos à saúde pública e ao meio ambiente, exigindo, portanto, um manejo adequado e seguro, desde sua geração até a destinação final.

A gestão ineficiente desses resíduos pode ocasionar a contaminação de profissionais, usuários do sistema de saúde e da população em geral, além de danos ao meio ambiente. Assim, a contratação ora proposta é fundamental para:

Cumprimento da legislação vigente, especialmente as normas da ANVISA, do CONAMA e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010);

Redução de riscos biológicos, químicos e perfurocortantes associados ao manejo incorreto dos resíduos de serviços de saúde; Adequação das unidades de saúde do município às normas sanitárias e ambientais, promovendo segurança e salubridade nos ambientes de trabalho;

Continuidade dos serviços de saúde, evitando interrupções por ausência de manejo adequado dos resíduos;

Responsabilidade ambiental e institucional, promovendo a destinação correta e rastreável dos resíduos perigosos.

Ademais, a contratação prevê o fornecimento de bombonas plásticas de 200 litros, as quais são indispensáveis para o armazenamento temporário e seguro dos resíduos nas unidades geradoras, evitando vazamentos, contaminações cruzadas e o acúmulo inadequado de materiais contaminantes. Dessa forma, a contratação dos serviços especializados e o fornecimento dos recipientes são medidas indispensáveis para assegurar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população, preservar a saúde pública, o meio ambiente e garantir o pleno funcionamento das unidades de saúde municipais.

 

Discriminação do objeto:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUAT.

V.UNIT R$

V.TOTAL R$

01

Prestação de Serviços de Coleta, Transporte, Armazenamento, Tratamento e Destinação Final de Lixo Hospitalar. Com fornecimento de Bombonas de 200L.

SERVIÇO

500

R$ 118,00

R$ 59.000,00

 

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Considerando finalmente que o Decreto nº 10/2024, que dispõe do procedimento da contratação por dispensa de licitação e o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.

 

Eu, SIMONE FERNANDES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa: ECOLIMP SOLUCOES E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - CNPJ/MF sob o nº 45.299.125/0001-00 estabelecida na estabelecida na fazenda Jaqueira, nº 23, Jacoca, CEP: 59.570-000, Ceará Mirim/RN, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

DA PUBLICAÇÃO

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021.

PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Japi/RN, 22 de maio de 2025.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051.407.164-88

Japi/RN


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:3233929D