ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0971/2017
Institui a gratificação mensal para os membros da comissão de licitações do Poder Executivo, e dá outras providências e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída gratificação com pagamento mensal a ser atribuída aos integrantes designados para compor a Comissão Permanente de Licitação na pessoa do Presidente e respectivos membros, conforme estabelecido na Lei Federal Nº 10.520/02 e Lei Federal Nº 8.666/93.
Art. 2º- O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, juntamente com membro titular será a seguinte:
I – Presidente da Comissão Permanente de Licitação: R$ 500,00.
II – Membro titular da Comissão Permanente de Licitação: R$ 300,00.
§ 1º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias
Órgão: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Proj/Ativ: Manutenção das Ações da Sec. Mun. De Administração e Finanças
Nat. Despesa: 319011-Vencimentos e Vantagens Fixas
319016-Outras Despesas Variáveis
Fonte: 100-Recursos Ordinários
Art. 4º - Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e informar, mensalmente ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades e o cumprimento dos prazos definidos para a conclusão dos trabalhos relativos às comissões, com vista a atribuição do valor da Gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal.
Art. 5º- O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.
§1º Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.
§2º Esta gratificação não terá incidência na remuneração de férias, atestado, 13º salário e 1/3 das férias.
Art. 6º - A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá sobre ela nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 7º- A gratificação de que trata essa Lei não poderá ser concedida a servidor ocupante de cargo de provimento por contratação temporária.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de MARÇO de 2017.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita
Publicado por:
Abrahão Allan Miranda da Silva
Código Identificador:3240AD04