ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 253/2025

DECRETO Nº 253 DE 11 de agosto de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar, recurso Anulação de Dotação no valor de R$ 127.912,04 (cento e vinte e sete mil, novecentos e doze reais e quatro centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, recurso Anulação de Dotação no valor de R$ 127.912,04 (cento e vinte e sete mil, novecentos e doze reais e quatro centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pureza/RN, 11 de agosto de 2025

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

127.912,04

03 .001 Secretaria Municipal de Administração

26.012,04

 

2007 Manutenção da Sec. Mun. de Administração

26.012,04

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

22.500,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

3.512,04

05 .001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento

36.900,00

 

2012 Manutenção da Sec.Mun.de Desenvolvimento

36.900,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

36.900,00

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

65.000,00

 

2017 Manutenção das Ações do Salário Educação - QSE

65.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

65.000,00

Anexo II (Redução)

127.912,04

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

127.912,04

 

2015 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Educ., Esporte e Lazer

124.400,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

59.400,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

65.000,00

 

2138 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.512,04

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15001001

0001

3.512,04

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:3247F0C0