ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº599/2025 - “CRIA A REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DA REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI ORDINÁRIA Nº599/2025
“CRIA A REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DA REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jandaíra, no Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Rede Municipal de Cursinhos Populares (RMCP), com o objetivo de apoiar, integrar e fortalecer iniciativas de cursinhos populares voltadas à promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com renda familiar per capita de até um salário mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, negros ou quilombolas no Município de Jandaíra.
Art. 2º - A Rede Municipal de Cursinhos Populares será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação (SME) em articulação com o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares, sem prejuízo da participação de outras secretarias e órgãos municipais.
Art. 3º - São objetivos da Rede Municipal de Cursinhos Populares:
I – garantir a democratização do acesso ao ensino superior
II – assegurar espaços físicos adequados para funcionamento dos cursinhos;
– fomentar a permanência dos estudantes por meio de políticas de incentivo financeiro, cotas de passagens gratuitas e fornecimento de alimentação nos dias letivos;
IV - promover ações de formação continuada para os profissionais da educação que atuam em cursinhos populares;
– valorizar a ação de educadores populares, inclusive por meio de incentivo financeiro;
– apoiar a pesquisa, produção, aquisição e distribuição de materiais pedagógicos para professores, profissionais da educação e estudantes de cursinhos populares;
VII- difundir a formação em direitos humanos alinhada com a legislação nacional e internacional de direito humanos, em especial, a Constituição Federal, às normas do sistema da Organização das Nações Unidas e o sistema interamericano dos direitos humanos;
VIII - incentivar atividades culturais com caráter pedagógico;
IX - fomentar o acesso dos estudantes a eventos e espetáculos educacionais, esportivos, culturais e de lazer no município de Jandaíra;
- promover a integração dos cursinhos populares com as universidades públicas e institutos federais;
- assegurar suporte psicológico aos estudantes e colaboradores de cursinhos populares;
- integrar os cursinhos populares com munícipes, associações e comunidade escolar local.
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
- Cursinhos Populares: as entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, bem como os coletivos não constituídos formalmente, que atuem de forma gratuita e livre de quaisquer taxas na preparação de estudantes de baixa renda, pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com renda familiar per capita de até um salário mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, negros ou quilombolas, para exames de acesso ao ensino superior e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM);
- Educadores populares: aqueles que, na condição de colaboradores de Cursinho Populares, atuam enquanto organizadores, coordenadores, professores, monitores ou oficineiros, ou que exercem atividades de apoio técnico, administrativo ou operacional.
- Público-alvo dos Cursinhos Populares: pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com renda familiar per capita de até um salário mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, negros ou quilombolas.
Art. 5º - A Rede Municipal de Cursinhos Populares será composta por:
I – cursinhos populares comunitários, universitários ou organizados por movimentos sociais que atuem no Município de Jandaíra;
– polos educativos vinculados à Rede Pública Municipal de Ensino, mediante autorização da SME;
III – espaços educativos conveniados com o poder público.
Parágrafo único. O processo de credenciamento para a Rede Municipal de Cursinhos Populares será contínuo e sem restrição de vagas.
Art. 6º - Para integrar a Rede Municipal de Cursinhos Populares, os cursinhos deverão atender aos seguintes critérios:
– comprovar atuação gratuita e voltada a estudantes pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com renda familiar per capita de até um salário mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, negros ou quilombolas;
II – apresentar plano pedagógico alinhado ao Currículo da Cidade de Jandaíra, às Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e ao conteúdo programático do ENEM, ou a instrumentos que venham a substituí-los.
Art. 7º - A Prefeitura Municipal de Jandaíra, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais secretarias competentes, garantirá:
I – cessão de salas de aula nas escolas públicas municipais no contraturno escolar ou espaços públicos ociosos;
– – garantir vaga no transporte escolar – ônibus da frota própria ou alugado – para estudantes regularmente matriculados nos cursinhos da Rede Municipal de Cursinhos Populares;
III– apoio financeiro para pesquisa, produção, aquisição e distribuição de materiais didáticos;
– fica facultado o incentivo financeiro para manutenção dos estudantes e educadores populares regularmente matriculados nos cursinhos da Rede Municipal de Cursinhos Populares;
- o direito à meia entrada em eventos e espetáculos educacionais, esportivos, culturais e de lazer aos estudantes;
– fica facultado o apoio financeiro para gastos com a infraestrutura básica e manutenção dos cursinhos da Rede Municipal de Cursinhos Populares;
VII - formação continuada para educadores populares em parceria com universidades públicas e institutos federais;
– monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Cursinhos Populares;
Art. 8°- O apoio à manutenção dos estudantes será concedido àqueles que:
I - façam parte dos grupos previstos no art. 1º; e
II - obtenham frequência mínima de 60% nos dias letivos obrigatórios.
Art. 9º - Fica instituído o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e que será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e do Poder Público Municipal, de modo a contemplar a intersetorialidade da Rede Municipal de Cursinhos Populares.
§ 1º - Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada serão indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal;
§ 2º - O mandato dos conselheiros eleitos pela sociedade civil será de 2 (dois) anos, sendo admitida uma única reeleição por igual período;
§ 3º - A representação do Poder Público será composta pelas secretarias que desenvolvem ações relacionadas à Rede Municipal de Cursinhos Populares;
§ 4º - A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir todo o apoio técnico-administrativo para o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares;
§ 5º - O disposto no art. 9º, §1º, desta Lei poderá ser dispensado na escolha dos representantes, nos termos do artigo 4º, para o primeiro mandato do Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares.
Art. 10º - O Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares terá as seguintes atribuições:
I – aprovar a Política Municipal de Cursinhos Populares;
II – fixar normas para credenciamento de entidades e coletivos à Rede Municipal de Cursinhos Populares;
III– realizar o processo de cadastramento para a Rede Municipal de Cursinhos Populares;
IV – fiscalizar a utilização dos recursos repassados pela Administração Pública Municipal para a implementação da Política Municipal de Cursinhos Populares;
V – definir mecanismos de monitoramento e avaliação da implementação desta Lei;
VI – assegurar a articulação intersetorial dos programas, ações e serviços municipais para atendimento ao público-alvo dos Cursinhos Populares;
VII - organizar, periodicamente, encontros e seminários municipais para avaliar e formular ações para a consolidação da Política Municipal de Cursinhos Populares;
VIII – elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 11º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo critérios para repasses, parcerias, editais de fomento, critérios de avaliação e formas de integração institucional.
Art. 12º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 11 de setembro de 2025.
REGINALDO VITORINO DA SILVA.
Prefeito Municipal de Jandaíra/RN.
Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:325E253B