ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – CMDCA
Dispõe sobre a atualização do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ITAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a deliberação da Sessão Plenária Ordinária realizada em 20 de agosto de 2026,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, devendo receber proteção integral;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 9.603/2018 estabelece que o Sistema de Garantia de Direitos deve atuar de forma articulada e integrada nas situações de violência contra crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir, interromper e evitar a reiteração da violência, promovendo atendimento adequado às crianças e aos adolescentes, com vistas à redução das consequências da violência sofrida e à garantia da reparação integral de seus direitos;
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.431/2017 define a escuta especializada como procedimento de entrevista realizado pelos órgãos da rede de proteção, nos campos da educação, saúde, assistência social, segurança pública e direitos humanos, com finalidade exclusivamente protetiva e limitada ao estritamente necessário para o cumprimento dessa finalidade;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 9.603/2018, especialmente em seu art. 9º, estabelece a escuta especializada como um dos procedimentos intersetoriais de finalidade protetiva;
CONSIDERANDO que a atuação das políticas intersetoriais exige a integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento articulado, evitando-se a sobreposição de tarefas, mediante definição de mecanismos de cooperação, compartilhamento de informações e atribuições de cada instância, serviço e profissional de referência;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CEDCA/RN nº 005/2021, que institui critérios para validação de cursos sobre o Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e sobre escuta especializada;
RESOLVE:
Art. 1º Fica atualizado o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Itaú/RN, como instância de articulação intersetorial da rede de cuidado e proteção.
Art. 2º O Comitê será composto por 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação:
Titular: Francisco Iuremberg Martins de Oliveira
Suplente: Tamisa Sammara da Silva Brasil
II – Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Sheyla Keyth Almeida Brasil
Suplente: Cintia Gabriela Rezende Maia
III – Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Iêda Maria de Oliveira Freitas
Suplente: Cintia Catiania Soares Martins Holanda
IV – Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo:
Titular: Nycolas Gabriel Oliveira de Souza
Suplente: Ismael da Silva Ricarte
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
Titular: Dalila Luísa Bessa Maia Praxedes Dantas
Suplente: Aline Mariele de Lima
VI – Conselho Tutelar:
Titular: Maria Lenice de Oliveira
Suplente: Arielly Soares de Freitas
Art. 3º Os membros que compõem o Comitê deverão ser formalmente indicados pelos respectivos órgãos ou entidades e terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente semestralmente, conforme calendário previamente estabelecido, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 5º O Comitê elegerá, entre seus membros titulares, um Coordenador e um Vice-Coordenador, que responderão pela condução das atividades do Comitê e o representarão, quando necessário.
Art. 6º Compete ao Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, nos termos do art. 9º do Decreto Federal nº 9.603/2018:
I – articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial;
II – colaborar para a definição, implementação e aprimoramento dos fluxos de atendimento;
III – definir e acompanhar o fluxo de atendimento, observando os seguintes requisitos:
a) os atendimentos à criança ou ao adolescente deverão ocorrer de maneira articulada;
b) deverá ser evitada a sobreposição de tarefas;
c) deverá ser priorizada a cooperação entre órgãos, serviços, programas e equipamentos públicos;
d) deverão ser estabelecidos mecanismos de compartilhamento de informações;
e) deverão ser definidos o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência responsável pelo acompanhamento das atividades;
IV – criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes.
§ 1º O atendimento intersetorial poderá compreender os seguintes procedimentos:
I – acolhimento ou acolhida;
II – escuta especializada nos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
III – atendimento pela rede de saúde e pela rede socioassistencial;
IV – comunicação ao Conselho Tutelar;
V – comunicação à autoridade policial;
VI – comunicação ao Ministério Público;
VII – depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária; e
VIII – aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, quando necessária.
§ 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, observando o fluxo estabelecido e preservando o sigilo das informações.
§ 3º Poderão ser adotados outros procedimentos além daqueles previstos no § 1º deste artigo, quando o profissional responsável avaliar, no caso concreto, a necessidade de sua adoção, observada a legislação vigente.
Art. 7º As ações do Comitê de Gestão Colegiada e do processo de implantação e fortalecimento da escuta especializada no Município poderão ser custeadas com recursos dos fundos vinculados às políticas públicas envolvidas, especialmente Saúde, Assistência Social, Educação e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 8º Os servidores designados para compor o Comitê poderão ser liberados de suas atividades funcionais durante a realização das reuniões e das ações relacionadas aos procedimentos intersetoriais, mediante autorização do respectivo órgão de lotação.
Art. 9º O Comitê deverá incluir em seu Plano de Trabalho ações de capacitação permanente da rede de proteção, especialmente para os profissionais que atendem crianças e adolescentes e recebem revelações espontâneas de situações de violência, bem como capacitações específicas para os profissionais responsáveis pela realização da escuta especializada.
Parágrafo único. O Comitê promoverá, ainda, campanhas de sensibilização, divulgação dos fluxos de atendimento e ações de orientação e prevenção destinadas à comunidade, observando-se o disposto na Resolução CEDCA/RN nº 005/2021.
Art. 10. As reuniões ordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, enquanto as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas em prazo inferior, inclusive com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, em situações que justifiquem sua urgência.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros do Comitê.
§ 2º As discussões, deliberações e decisões do Comitê deverão ser registradas em ata e, quando necessário, encaminhadas ao CMDCA para formalização por meio de resolução ou outro instrumento administrativo pertinente.
Art. 11. Os casos omissos nesta Resolução serão analisados pelo Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e submetidos à apreciação e deliberação do Plenário do CMDCA.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itaú/RN, 20 de agosto de 2026.
DALILA LUISA BESSA MAIA PRAXEDES DANTAS
Presidente do CMDCA de Itaú/RN
Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:328C7C25