ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 872, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.

Altera a Lei Ordinária Municipal nº 362, de 18 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal da Habitação do Município de Tibau do Sul/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 8º, da Lei Ordinária Municipal nº 362, de 18 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. O Conselho Municipal de Habilitação do Município de Tibau do Sul é Órgão de caráter deliberativo e será composto por 8 (oito) membros titulares, representantes de entidades públicas e privadas, bem como segmentos da sociedade ligados a área da habitação, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares”.

§ 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo.

§ 2º A Presidência do Conselho Municipal do FHIS será exercerá pelo(a) Secretário (a).

§ 3º O presidente do Conselho Municipal do FHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 4º Competirá à Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social/ SEMTHAS, proporcionar ao Conselho Municipal os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 25 de setembro de 2024.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:328D2E77