ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 549/2017

SEVERIANO MELO RN,22 de SETEMBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02 – Poder Executivo

 

02.13

Manutenção do FUNDEB 40% E 60%

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0023

Educação

2.063

Manutenção do Ensino Fundamental 60%

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Social

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

01018

R$

503.300,00

319013

Obrigações Patronais

Fonte

01018

R$

46.700,00

Total de Suplementação

R$

550.000,00

 

02 – Poder Executivo

 

02.13

Manutenção do FUNDEB 40% E 60%

12

Educação

366

Educação Jovens e Adultos

0023

Educação

2.066

Manutenção do Ensino Eja 60%

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Social

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

01018

R$

10.000,00

Total de Suplementação

R$

10.000,00

TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO

560.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02 – Poder Executivo

 

02.13

Manutenção do FUNDEB 40% E 60%

12

Educação

365

Educação Infantil

0021

Educação Infantil

2.064

Manutenção do Ensino Infantil 60%

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Social

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

01018

R$

71.000,00

Total de Anulação

R$

71.000,00

 

02 – Poder Executivo

 

02.13

Manutenção do FUNDEB 40% E 60%

12

Educação

365

Educação Infantil

0021

Educação Infantil

2.065

Manutenção do Ensino Infantil 40%

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Social

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

01019

R$

290.000,00

Total de Anulação

R$

290.000,00

 

02 – Poder Executivo

 

02.13

Manutenção do FUNDEB 40% E 60%

12

Educação

361

Educação Fundamental 40%

0023

Educação Fundamental

2.062

Manutenção do Ensino Fundamental 40%

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Social

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

01019

R$

199.000,00

Total de Anulação

R$

199.000,00

DEMONSTRATIVO FINANCEIRO

Total Geral de Anulação

560.000,00

VALOR TOTAL R$

560.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 22 de Setembro de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:3293B61A