ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
DECRETO Nº 012/2024
DECRETO Nº 12, DE 01 de dezembro de 2024
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.343.660,90 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e sessenta reais e noventa centavos), para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.343.660,90 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e sessenta reais e noventa centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tangará/RN, 01 de dezembro de 2024
AUGUSTO CESAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
1.343.660,90 |
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07 .002 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
913.000,00 |
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2024 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - 30% |
780.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15400000 |
0001 |
780.000,00 |
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2143 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETERN |
11.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17010000 |
0001 |
11.000,00 |
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2152 MANUT. DO ENSINO MÉDICO |
122.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
122.000,00 |
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08 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
373.000,00 |
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2049 MANUT. DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
355.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
355.000,00 |
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2166 MANUT. DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS |
18.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16000000 |
0001 |
18.000,00 |
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11 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
45.660,90 |
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2096 MANUT. DA SEC. DE OBRAS |
45.660,90 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
15.600,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
30.060,90 |
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16 .001 SECRETARIA MUN. DE SERVICOS URBANOS |
12.000,00 |
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2183 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
12.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17510000 |
0001 |
12.000,00 |
Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:32973C5A