ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA Nº 140/2026 EMPENHO Nº 484/2026 E 486/2026.

CONSIDERANDO o que prevê os termos do Art. 141 e incisos, da lei 14.133/21 que cada unidade da Administração Pública no pagamento das obrigações relativas a fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, obedeça para cada fonte de recurso, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando apresentar relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada, precedida de comunicação ao órgão de controle interno da Administração.

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº. 011/2024 – TCE, de 16 de maio de 2024, bem como o Decreto Municipal nº. 022/20217, de 18 de setembro de 2017, disciplinando, igualmente, a obrigatoriedade de observância da ordem cronológica, com a possibilidade de alteração, segundo as previsões extraídas do conteúdo de ambas as normas.

CONSIDERANDO que as referidas normas preveem a possibilidade de quebra da ordem cronológica de pagamento, nos casos nelas especificadas, mediante prévia justificativa emanada pelo pertinente ordenador de despesa, fazendo-se obrigatória a comunicação ao órgão de controle de sua publicação no Diário Oficial do Município.

CONSIDERANDO ainda, que a descontinuidade dos serviços de execução do plano de trabalho implementando atividades laborais no âmbito da educação, pode acarretar prejuízos à prestação dos serviços públicos essenciais, comprometendo o funcionamento das atividades educacionais, operacionais e de apoio desenvolvidas pela Secretaria de Educação, Cultura e desporto.

 

CONSIDERANDO o que prevê os termos ao art. 141º da lei 14.133/21, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento ao Prestador de Serviços INSTITUTO POTIGUAR SOCIAL E EDUCACIONAL, inscrito no CNPJ: 17.837.958/0001-34, relativo aos empenhos de nº 484/2026 e 486/2026 no valor de R$ 204.851,48 (duzentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos), correspondente às faturas de nº 162026 e 192026.

 

A adoção da presente medida justifica-se diante da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços indispensáveis ao regular funcionamento da estrutura educacional municipal, evitando a interrupção das atividades operacionais, administrativas e de suporte, garantindo a eficiência e a continuidade dos serviços prestados à população, fica justificado nos moldes acima citado a referida quebra de ordem cronológica, a qual assinamos para que surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias.

 

Janduís, 09 de outubro de 2026

Adriano Araújo de Oliveira

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO


Publicado por:
Antonio Eudimar Gurgel de Sales
Código Identificador:329AE48C