PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CPL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 202330040 PROCESSO LICITATÓRIO 004/2023-DL.

O Município de Umarizal, através da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ N.º 12.439.069/0001-03, representado por CLARICE ANILENA DIAS DE PAIVA, na qualidade de ordenador de despesas, doravante denominado CONTRATANTE, e VIVA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ N.º 21.369.679/0001-60, representada por seu representante legal, já qualificado no contrato inicial, doravante denominada CONTRATADA, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, obedecidas as disposições da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo artigo 57, II, e § 2º da Lei 8666/93, de 21 junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo e Parecer Jurídico.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação de sua vigência por 12 (doze) meses, não sofrendo alterações em seu valor.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

Justificam o presente termo os expedientes do processo administrativo em especial a necessidade da continuidade dos serviços ora contratados que não sofrerá alterações no valor da contratação constituindo-se ato que favorece o erário público bem como o interesse público, bem como a autorização para a celebração do presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O presente Termo Aditivo entre em vigor a partir de 31/12/2023 com vigência até 31/12/2024.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas da presente contratação, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.

 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes.

 

Umarizal/RN, 26 de dezembro de 2023.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CNPJ N.º 12.439.069/0001-03

Contratante

 

VIVA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA

CNPJ N.º 21.369.679/0001-60

 

CONTRATADO